Qual é a função da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Qual é a função da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

Quais os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60% da RCL. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% desse limite, a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa.

Quais entes da federação estão submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal?

As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Quais os limites para endividamento?

Os municípios têm que manter o seu endividamento em um montante equivalente a, no máximo, 120% de sua receita anual. As prefeituras que estavam acima desse teto em 2002 têm um prazo de 15 anos para se adequarem ao limite, e essa adequação deve ser feita aos poucos, anualmente.

Como entender a Lei de Responsabilidade Fiscal?

• Para começar a entender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vale a pena ler o seu primeiro artigo. Ele nos introduz de forma clara e concisa aos seus principais objetivos. Não é preciso preocupar-se com a linguagem técnica, pois explicaremos os principais conceitos tanto neste tópico quanto ao longo do artigo.

Quais são as responsabilidades fiscais de uma lei?

• As responsabilidades fiscais que a lei introduziu recaem sobre todas as áreas públicas que exercem alguma administração sobre esse dinheiro, ou seja, ela vale para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em suas três esferas: municipal, estadual e nacional.

Qual a lei mais importante para o equilíbrio das contas públicas?

• Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. É uma lei importante para a manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Por que a responsabilidade social entrou na pauta dos Negócios?

• Dentre essas ações, estão aquelas voltadas para o benefício da sociedade e também do meio ambiente. Embora o crescente interesse pelo assunto, ele não é exatamente novo. Já faz quase 20 anos que a responsabilidade social entrou na pauta dos negócios.