Como deverá ser interpretada a legislação tributária?

Como deverá ser interpretada a legislação tributária?

Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. ... Desse modo, o conhecimento das normas jurídicas deve ser alvo de um sistema interpretativo integrado, capaz de permitir ao exegeta atingir o verdadeiro alcanceda norma, em seus sentidos literal, histórico, teleológico e sistemático.

Quais são os métodos de integração da legislação tributária?

O processo de integração deve seguir a ordem estabelecida no CTN. Conforme o art. 108 do Código, primeiro, deve ao interprete utilizar a analogia, em seguida, se for, ainda necessário, os princípios gerais de direito, e por último a equidade.

Para que ocorra a outorga de isenção na legislação tributária se faz necessário?

“A isenção decorre, sempre, de lei que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo, conforme exigência expressa do art. 150, §6º, da Constituição Federal.

O que é integração tributária?

A integração da Legislação Tributária é para quando em um caso concreto não existe regra jurídica prevista, obrigando os aplicadores do direito a preencher o campo com a lacuna.

Quais são os principais métodos de interpretação da legislação tributária?

111. Da interpretação literal resultam-se duas modalidades, uma chamada de interpretação restritiva e outra de interpretação subjetiva. A primeira deriva do sentido de que a interpretação será estritamente ligada às palavras da lei, não ampliando seu significado.

Quando se aplica a legislação tributária?

Como visto, em regra, a legislação tributária se aplica a fatos futuros, conforme disposto no artigo 105 do CTN, trata-se, pois, de aplicação imediata. A regra do artigo 105 do CTN deve observar o disposto no artigo 150, III, ''a'' da CF/88, que versa sobre o Princípio da Irretroatividade Tributária.

Em que situação Pode-se recorrer a integração da lei tributária?

4. A analogia e a integração no direito tributário. ... A integração da lacuna da lei, por via de um recurso a um princípio ínsito na lei, funda-se em que a situação de facto não regulada expressamente na lei é aquela a que o princípio (igualmente) se refere, sem que aqui intervenha um princípio contrário."

Quais são os pressupostos necessários para a concessão de isenções relativas ao ICMS?

De acordo com esta lei, as isenções relativas ao ICMS somente podem ser concedidas mediante prévia autorização do CONFAZ. ... II – a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente”.

O que é outorga de isenção?

II – outorga de isenção; De acordo com o STF, a isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo. No CTN, a isenção é causa de exclusão do crédito tributário e está prevista no art. 175, inciso I. De fato, a isenção representa um benefício fiscal em que a exigência tributária é afastada do contribuinte.

Qual é a diferença entre interpretação e integração da legislação tributária?

Savigny foi um dos primeiros a destacar a diferença entre as duas, definindo como interpretação o método de se obter o verdadeiro sentido da lei, ainda que não esteja expresso literalmente, e como integração o meio pelo qual o aplicador do direito preenche as lacunas legais.

Como será interpretada a legislação tributária?

• A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Segundo o preceptivo em epígrafe, a legislação tributária deverá avocar uma atividade interpretativa calcada nas diretrizes impostas pelo CTN.

Qual a diferença entre interpretação e integração tributária?

• Dispõe o Código Tributário Nacional, na Seção III, Capítulo IV, sobre as normas de interpretação e integração da legislação tributária, dedicando o art. 107 para traçar as normas gerais de interpretação e o art. 108 para as normas de integração. Primeiramente, cabe distinguir a diferença entre interpretação e integração.

Quais são as normas aplicáveis a uma relação tributária?

• Nas palavras de José Juan Ferreiro Lapatza, “isto significa que ao buscar as normas aplicáveis a uma relação jurídico tributária devemos ter sempre presente o ordenamento jurídico em sua totalidade”[16].

Como o direito tributário deve ser interpretado?

• Ocorre que, apesar de conter algumas particularidades, o direito tributário deve ser interpretado como qualquer outro ramo do direito, aplicando-se subsidiariamente as normas do direito civil, os princípios gerais do direito e princípios gerais próprios do direito tributário.