Quais as regras para interposição de recurso?

Quais as regras para interposição de recurso?

A interposição de recursos deve ser em petição direcionada ao juiz ou órgão decisório com a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. O prazo para interpor é de 5 dias úteis.

Qual recurso previsto no CPC que não é protocolado nos autos do processo onde se encontra a decisão recorrida?

Agravo Interno Esse recurso está disposto no art. 1.021 do NCPC que corresponde ao art. 557 do CPC de 1973.

Quais são as principais características dos recursos?

2593), entende que o conceito de recurso deve ser construído partindo-se de cinco características essenciais, quais são: voluntariedade; clara previsão em legislação federal; desenvolvimento no mesmo processo cuja decisão foi proferida; manejável pelo Ministério Público, pelos advogados das partes, ou por terceiros ...

Em que consiste o recurso?

Em direito, recurso é um instrumento para pedir a mudança de uma decisão da mesma instância ou em instância superior, sobre o mesmo processo.

O que é recurso e qual sua finalidade é fundamento?

O recurso, como vimos, é um meio de impugnação das decisões judiciais que tem por finalidade a sua reforma ou invalidação. Buscando, sobretudo, uma melhora na situação daquele que se utiliza.

Qual é o prazo para interposição de recurso?

15 dias No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts.

Quando o recurso é utilizado para revisão de uma decisão judicial?

• O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial.

Qual o prazo para interposição do recurso ordinário?

• O prazo para interposição do recurso ordinário é de 30 dias, a contar da ciência da decisão, e deverá ser protocolado junto ao órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o benefício, que deverá proceder a sua regular instrução com a posterior remessa do recurso à Junta ou Câmara, conforme a situação.

Qual o prazo de suspensão do recurso?

• Se faltar cópia ou houver outro vício que comprometa a admissão do recurso, o relator concederá prazo de 5 dias para o recorrente sanar a falha. Em regra, possuem apenas o efeito devolutivo, mas é possível requerer que se conceda efeito suspensivo sob a alegação de plausibilidade do recurso e perigo de danos irreparáveis.

Qual a legitimidade de um recurso?

• A legitimidade é um dos pressupostos intrínsecos para a interposição do recurso. Considerando uma decisão e os impactos que essa poderá acarretar àqueles que integram o processo e a outros que não integram a relação jurídica processual, são designados como para interpor recursos, a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público.