Qual o juízo competente para a execução de uma sentença arbitral?

Qual o juízo competente para a execução de uma sentença arbitral?

Ouça em voz altaPausarO cumprimento de sentença há de ser proposto perante um juízo estatal, seguindo as regras gerais de competência (CPC, art. 516, III). Ao árbitro ou tribunal arbitral cabe proferir a sentença, sendo do juízo estatal a competência para processar e efetivar o cumprimento da sentença.

Como ocorre a execução da sentença arbitral?

Ouça em voz altaPausarA sentença arbitral figura como título executivo judicial, cujo cumprimento de sentença se dará por via judicial, nos termos do artigo 515 do CPC. ... Ou seja: o cumprimento de sentença somente ocorrerá em processo autônomo se um desses títulos executivos judiciais (art.

Qual é a força executiva de uma sentença arbitral?

Ouça em voz altaPausarA sentença arbitral constitui título executivo judicial. ... O árbitro é juiz de fato e direito da controvérsia e a sentença arbitral produz efeitos análogos ao da sentença judicial. A sentença arbitral constitui título executivo judicial (art. 475-N, IV, do CPC de 1973 e art.

É possível ao árbitro executar a sua própria sentença?

Ouça em voz altaPausarDe acordo com a Lei nº 9.307/96, a atuação do árbitro se encerra quando proferida a sentença arbitral. ... Ao órgão-juiz não cabe desconstituir a decisão arbitral, cabendo a este apenas proceder à execução como se sentença judicial fosse.

Quais as partes que compõem a sentença arbitral?

Ouça em voz altaPausarO artigo 26 da Lei n. 9.307/96 estipula, como requisitos obrigatórios da sentença arbitral no Brasil, o relatório, os fundamentos da decisão, o dispositivo e a data e o lugar. O artigo 32 da mesma norma prevê as hipóteses de nulidade da sentença arbitral.

O que é câmara de ajuizamento arbitral?

Ouça em voz altaPausarDiante da necessidade de resolver conflitos e a lentidão dos processos judiciários, a arbitragem aparece como um método alternativo para os empreendedores. Esse recurso se assemelha a um processo judicial, mas, nesses casos, em vez de ser administrada pelo estado, a questão é solucionada por uma Câmara de Arbitragem.

É possível se discutir alguma nulidade da sentença arbitral em sede de execução?

Ouça em voz altaPausarCaberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. ... Com isso, logo que apresentada às partes, poderá a sentença ser executada, podendo o executado argüir sua nulidade em Embargos à Execução (art.

Quais são as características da sentença arbitral?

Ouça em voz altaPausarA sentença arbitral possui efeito idêntico à sentença dada ao pelo judiciário, sendo obrigatório pelas partes cumprir o estabelecido pelo árbitro. A arbitragem é uma alternativa célere, porém mais custosa, contrapondo-se ao judiciário que possui sua morosidade, porém é de baixo custo se comparado à arbitragem.

Qual recurso cabível contra sentença arbitral?

Ouça em voz altaPausarA Lei de Arbitragem, em seu artigo 18, determina expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível, isto é, não existe um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro. ... Em qualquer dos casos, deverá o árbitro decidir, no prazo de dez dias, aditando a sentença e notificando as partes.

São cabíveis recursos contra a sentença arbitral?

Ouça em voz altaPausarPortanto, da sentença arbitral proferida por árbitro nomeado pelas parte, não cabe qualquer recurso, exceto no caso desta ferir algum dos dispositivos contidos na lei, ou se incidir sobre alguma das hipóteses de nulidade, contidas também na própria lei.

Qual é a sentença arbitral?

• A sentença arbitral é o pronunciamento escrito por meio do qual o árbitro ou os árbitros devidamente nomeados, com fundamento nos artigos 23 e seguintes da Lei Federal nº 9.307/96, julga o conflito de forma total ou parcial, sendo que tal decisão terá os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário.

Qual a falta de coercibilidade das sentenças arbitrais?

• Apresenta-se um estudo relativo às sentenças arbitrais e suas peculiaridades, analisando se a falta de coercibilidade influencia de algum modo a efetividade e a celeridade das decisões arbitrais.

Quando é instaurado o processo arbitral?

• O processo arbitral considera-se instaurado, quando a nomeação for aceita pelo árbitro ou por todos, se forem vários, nos termos do art. 19 da Lei 9.307/96 e, como conseqüência, assim como no processo civil propriamente dito, a instauração da arbitragem interrompe a prescrição, faz litigiosa a coisa e induz a litispendência.

Por que a sentença arbitral foi colocada no mesmo patamar das decisões judiciais?

• Frisa-se que a sentença arbitral (poder decisório consensual) foi colocada no mesmo patamar das sentenças judiciais (artigo 3º, CPC/2015), contudo não se atribuiu aos árbitros o poder de coerção (poder jurisdicional), ou seja, o poder de impor coercitivamente suas decisões.