O que é terceirização no setor público?

O que é terceirização no setor público?

Definida como processo gerencial que delega a terceiros (empresa) a execução de determinadas atividades, mediante contrato a terceirização, a sua prática tem sido bastante difundida na Administração Pública brasileira há muitas décadas.

Quais serviços públicos não podem ser terceirizados?

Segundo o novo Decreto, serviços relacionados às tomadas de decisão e que envolvam áreas de controle, planejamento, supervisão e coordenação de órgãos não poderão ser terceirizados.

O que é terceirização ilícita na administração pública?

A terceirização ilícita consiste em manobra utilizada para desvirtuamento de um contrato de prestação de serviços, com o fim de intermediar mão de obra e admitir trabalhadores nos quadros dos entes estatais sem o prévio concurso público.

Qual o posicionamento do STF quanto a responsabilidade do Estado de serviços terceirizados?

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assentado que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas em decorrência de contrato de terceirização depende da existência de uma específica e concreta atuação culposa do ...

É possível a administração pública terceirizar parte de suas atividades?

Assim, embora adotando um critério casuístico (atividade-fim e atividade-meio), consagrou-se a possibilidade de terceirização das atividades-meio, sendo que o provimento de cargos e empregos poderá ser relegado apenas às atividades-fins ou, em tese ainda mais restritiva, apenas às situações em que se exijam atos de ...

Qual a terceirização é vedada pelo ordenamento jurídico?

A lei 13.429/17 não restringiu os serviços passíveis de terceirização apenas à atividade-meio da empresa, o que levou à interpretação de que havia sido autorizada a terceirização nas atividades-fim das empresas, inclusive pelos debates dos parlamentares que antecederam a votação do projeto.

O que é atividade finalística da administração pública?

Significa dizer que toda e qualquer terceirização que alcance uma atividade-fim de órgão ou entidade da Administração Pública é considerada ilícita. Esse critério serve, aliás, indistintamente para o setor público e para o setor privado, alcançando, portanto, as empresas que atuam no livre mercado.

Como se define terceirização na administração pública?

• Terceirização na Administração Pública. Pode-se definir terceirização como o processo de descentralização das atividades de uma empresa, para que sejam desempenhadas por diversos centros de prestação de serviços, valorizando, desse modo, o setor terciário da economia.

Quando começou a terceirização no serviço público?

• A terceirização no serviço público já vinha sendo bastante discutida. Em setembro de 2018, o governo publicou o regramento que regulamenta essa prática: Decreto n° 9.507/2018.

Por que o decreto da terceirização no serviço público?

• De acordo com o decreto da terceirização no serviço público, algo que chama a atenção é a gestão do pessoal que atuaria como terceirizado na administração pública.

Qual a Lei de terceirização no serviço público?

• A fim de evitar que abusos sejam cometidos e objetivando a eficiência, a lei de terceirização no serviço público trouxe alguns termos que vedam a contratação, por órgão ou entidade, de pessoa jurídica em que haja administrador ou sócio com poder de direção e que tenha algum vínculo de parentesco com: