Quem pode ser tributado?

Quem pode ser tributado?

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm algumas vedações que precisam respeitar quanto ao poder de tributar. A Constituição Federal em seu artigo 150 assegura essas limitações das quais destaco a imunidade. ... Em síntese, quem é imune não pode ser tributado, mas isso só atinge a obrigação principal.

É possível tributar a renda decorrente de tráfico de entorpecentes justifique?

1. É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividades ilícitas, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação, decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita, 2.

É possível obter renda proveniente de ilícito Ela pode ser tributada?

118 do Código Tributário Nacional, assentou entendimento de ser possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

É possível que rendimento auferido em atividade ilícita esteja sujeito a tributo?

O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não está sujeito ao tributo.

Quem pode ter imunidade tributária?

Outras entidades que são imunes dos impostos, são os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, e entidades de educação e assistência social. Assim como as entidades religiosas e culturais, são imunes de impostos sobre bens, rendas ou serviços, desde que vinculadas às suas atividades essenciais.

O que quer dizer sanção de ato ilícito?

“Quando se diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, isto quer dizer que a lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude. Não pode estabelecer como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação de pagar tributo uma situação que não seja lícita.

É irrelevante a capacidade civil ou a licitude do ato para que haja o fato gerador e sua tributação dessa forma pode o traficante de drogas ser tributado por seu enriquecer ilícito?

É irrelevante a capacidade civil ou a licitude do ato para que haja o fato gerador e sua tributação. Dessa forma, pode o traficante de drogas ser tributado por seu enriquecer ilícito. ... O fato poderá ser ilícito, porém a hipótese de incidência (previsão normativa) deverá ser lícita.

O que é sanção de ato ilícito?

“Quando se diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, isto quer dizer que a lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude. Não pode estabelecer como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação de pagar tributo uma situação que não seja lícita.

Qual a diferença entre tributação e Tributação?

• Além do mais, permite que os negócios tributados, dependendo do regime de tributação, reduzam seus pagamentos do imposto com créditos adquiridos em compras. Desta forma, a renda gerada com a receita desse tributo vai toda para o orçamento dos estados, não sendo repassada à união.

Como funciona a substituição tributária?

• E como funciona a Substituição Tributária? Como dito no início do texto, a Substituição Tributária consiste na retenção antecipada das operações subsequentes e, basicamente, é isso mesmo! Mas vamos explicar com outras palavras para facilitar a compreensão.

Qual o substituto do tributo?

• Substituto– É o contribuinte que fará a retenção antecipada do tributo e o subsequente pagamento à Receita. Substituído– É o contribuinte que recebe a mercadoria cujo imposto já está retido e pago. MVA– Margem de Valor Agregado. É o índice de lucro que cada um dos agentes obteve em uma determinada operação.

Por que não pagar impostos na justiça?

• Por se tratar de um processo judicial, certamente a decisão não será rápida, uma vez que, o Poder Judiciário como um todo está sobrecarregado. A segunda opção, mais rápida, é pagar os impostos e as taxas cobradas, retirando a encomenda imediatamente e depois, pedir na Justiça a restituição dos valores pagos que foram indevidamente exigidos.