O que o juiz não pode reconhecer de ofício?

O que o juiz não pode reconhecer de ofício?

337, § 5o, CPC). Portanto, o juiz não pode conhecer de oficio a cláusula arbitral, antes da citação do réu, por expressa previsão legal. Caso isso ocorra, cabe agravo de instrumento ou apelação dependendo da decisão do juiz.

Quais são as matérias que o juiz pode conhecer de ofício?

Seguindo o mesmo regime do Código de Processo Civil de 1973, o parágrafo 3º do artigo 485 do diploma processual de 2015 possibilita ao juiz conhecer de ofício, “em qualquer tempo e grau de jurisdição”, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as seguintes matérias: a) ausência de pressupostos processuais (inciso IV ...

Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?

"Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas.

O que é o juiz conhecer de ofício?

No Processo civil, o juiz pode conhecer matérias de ofício, e apreciar livremente a prova produzida nos autos pelas partes, desde que indique de maneira fundamentada as razões do seu convencimento.

Quais são as preliminares que o juiz não poderá conhecer de ofício?

Todas as preliminares, à exceção da incompetência relativa e da convenção de arbitragem, podem ser apreciadas de ofício pelo juiz. ... Por isso o juiz não pode decidir esta matéria de oficio.

Deve o juiz pronunciar de ofício à prescrição?

A Lei n. o11. 280/2006 introduziu o poder-dever do juiz de reconhecer de ofício a prescrição, através da alteração do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, determinando que “o juiz pronunciará de ofício a prescrição”.

Quando o juiz pode se manifestar de ofício?

10, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), estabelece que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Como o juiz pode apreciar a prova de ofício?

• No Processo civil, o juiz pode conhecer matérias de ofício, e apreciar livremente a prova produzida nos autos pelas partes, desde que indique de maneira fundamentada as razões do seu convencimento.

Quem conhece o juiz em primeiro grau de jurisdição?

• III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; Ex: Caso do juiz, por exemplo, deixou sua comarca de origem e passou a atuar no segundo grau de jurisdição, ocorrendo a ele um processo, no grau de recurso, o qual ele já havia proferido sentença.

Qual a regra que proíbe o juiz de atuar?

• Ex: Há uma regra que proíbe o juiz de atuar nas ocasiões em que ele interveio como mandatário da parte, ou oficiou como perito, ou funcionou como órgão do Ministério Público, ou que prestou depoimento como testemunha em determinado processo.

Como pode o juiz inspecionar a causa?

• Art. 481: O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa. Art. 536.