O que um decreto pode estabelecer?

O que um decreto pode estabelecer?

as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas. os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.

O que acontece quando uma lei é regulamentada?

Ressalte-se, ainda, que "nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o executivo julgar conveniente fazê-lo". ... Apenas as leis cuja aplicação incumba ao Poder Executivo, e que dependam de ulteriores especificações, podem ser regulamentadas.

O que significa um decreto regulamentar uma lei?

O que é o Decreto Regulamentar? Regulamentar, no “juridiquês”, significa explicar ou detalhar uma lei. Dessa forma, o decreto regulamentar serve para garantir a fiel execução de uma lei que já existia, ou seja, ele apenas detalha como a lei deve ser aplicada.

Que um decreto?

Decreto é um tipo de ordem emitida por uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. No Brasil, esse mecanismo é muito utilizado quando o chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) quer regulamentar uma lei existente.

Para que serve a regulamentação de uma lei?

A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.

O que significa ser regulamentada?

Regulamentada Que passou por regulamento, que está sobre regras, dentro da lei.

Como é classificado o Decreto Regulamentar?

• Ele é classificado como ato administrativo e sua emissão é de competência do chefe do Poder Executivo, sem discussão e votação pelo Poder Legislativo. Há mais de um tipo de decreto, no entanto, vamos tratar apenas do decreto regulamentar.

Qual a diferença entre a lei e o Decreto Regulamentar?

• A diferenciação mais significativa entre a lei e o decreto regulamentar é que este não pode inovar o mundo jurídico. Em outras palavras, o decreto pode regulamentar o que foi disposto em uma lei, mas não pode criar, modificar ou extinguir um direito.

Como funcionam os decretos presidenciais?

• Decretos presidenciais: como funciona esse mecanismo? (Foto por Daniel Marenco – Bolsonaro assinando decreto de flexibilização do porte de armas). Recentemente o Presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou decretos que flexibilizam a posse e o porte de armas de fogo.

Como pode ser revogado um decreto presidencial?

• No STF, um decreto presidencial pode ser revogado por meio de uma Ação de Inconstitucionalidade. Um agente (como um partido político, por exemplo) pode abrir uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal, solicitando que o órgão avalie a inconstitucionalidade de uma lei ou decreto.