O que é a fiscalização tributária?

O que é a fiscalização tributária?

A fiscalização tributária visa averiguar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa. Para tanto, o contribuinte deve fornecer à Administração os livros e documentos necessários.

Como é feita a fiscalização da Receita Federal?

Os fiscalizadores da Receita Federal (Auditores/ Analistas Tributários) encaminham para as empresas/ contribuintes alertas de que sua escrituração contábil fiscal digital está com problemas, dando um prazo de 90 dias para a empresa resolver o problema.

Quem faz fiscalização tributária?

A Fiscalização Tributária é realizada pelo Fisco e seu alcance é bem amplo, ou seja, se estende às pessoas jurídicas e físicas, sendo elas contribuintes ou não.

Qual o ato inicial de uma fiscalização tributária?

Tal ato há de ser escrito, e dele ter conhecimento o sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. O início dessa etapa é marcada pela lavratura de um termo chamado de “termo de início de fiscalização”, com a faculdade de iniciar-se por outros atos, tais como a apreensão de mercadorias.

Qual a importância da fiscalização tributária?

A fiscalização tributária no âmbito municipal é a atividade que tem o objetivo de apurar os créditos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), os quais são de responsabilidade dos contribuintes.

Quais os limites da fiscalização tributária?

A fiscalização tributária deve observar algumas regras que servem de parâmetro tanto para o auditor fiscal quanto para o contribuinte. Da mesma forma, os contribuintes tem a obrigação legal de apresentar os documentos solicitados para que a fiscalização alcance seu objetivo. ...

O que é termo de início de diligência fiscal?

Termo de Início do Procedimento Fiscal (documento utilizado para realizar ciência dos procedimentos).

Como funciona a Receita Federal?

A Receita Federal é um órgão do governo subordinada ao Ministério da Fazenda e é responsável pela administração dos tributos que são arrecadados pela União. Ela também se responsabiliza pela prevenção à fraude, controle aduaneiro, evasão e elisão fiscal e pelo cadastro de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ).

Quem pode fiscalizar as empresas?

Órgão fiscalizador: quais são?

• INSS;
• Secretaria da Fazenda do Município e do Estado;
• Ministério do Trabalho;
• Receita Federal;
• Vigilância Sanitária;
• Corpo de bombeiros, entre outros.

Como se inicia um processo judicial tributário?

O processo tributário se inicia sempre por provocação do contribuinte, e a Administração procede ao seu lançamento sem haver necessidade de comunicar ao judiciário. O sujeito passivo deve iniciar o controverso impugnando o lançamento na esfera administrativa ou ingressando com ação judicial.

Qual a legalidade da fiscalização tributária?

• Ressalve-se que essa legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Assim, a Fiscalização Tributária regulada pelo princípio constitucional da legalidade.

Qual a competência da fiscalização tributária?

• Assim, a Fiscalização Tributária regulada pelo princípio constitucional da legalidade. A validade dos atos administrativos da Fiscalização requer a competência da autoridade ou agente público.

Quais são as ações de fiscalização?

• I - de fiscalização, são as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias;

Como a fiscalização pode exercer sua atividade?

• A Fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documen­tos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames.