Como funciona a Execução contra a Fazenda Pública?

Como funciona a Execução contra a Fazenda Pública?

O credor ingressará com a petição inicial, seguindo os requisitos aplicáveis à execução em geral. Estando em termos, o juiz mandará citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução. Diferentemente da execução por quantia certa, a fazenda pública não será intimada a pagar mas sim a apresentar sua defesa típica.

Como se dá o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.

O que significa execução contra o Estado?

A execução é atividade jurisdicional voltada para a satisfação de direito já reconhecido, seja por construção que culmina em decisão judicial, seja por atribuição legal de certeza, liquidez e exigibilidade a uma obrigação.

Quais os títulos executivos cabíveis na execução contra a Fazenda Pública?

Desta forma, a execução contra a Fazenda Pública pode se embasar tanto em título executivo judicial, quanto em título executivo extrajudicial.

O que quer dizer cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública?

Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 513 e 538 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

É possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública?

2 - Não há execução provisória contra as Fazendas Públicas. 3 - As execuções contra as Fazendas Públicas têm rito próprio previsto nos artigos 7 do CPC, que guardam conformidade com a norma constitucional do artigo 117 da CF/69 e artigo 100 da CF/88.

Quais as principais diferenças da execução ou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

A nomenclatura execução contra a Fazenda Pública ficou destinada para a execução fundada em título extrajudicial. No cumprimento de sentença, a defesa da Fazenda é chamada de IMPUGNAÇÃO. Já na execução contra a Fazenda Pública, esta se defende por meio de EMBARGOS.

Qual o procedimento dos embargos à execução?

Em regra, o juiz julgará de imediato os embargos à execução. Porém, se houver necessidade de instrução do feito com prova diversa das já apontadas nos autos, o juiz deverá designar audiência, com posterior prolação de sentença. Vale a anotação de que da sentença dos embargos caberá apelação (art. 1009).

Qual a pena de execução contra a Fazenda Pública?

• Execução contra a Fazenda Pública O procedimento dessa espécie de execução está previsto no art. 910 do CPC. Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

Quem faz parte da Fazenda Pública?

• Fazem parte da Fazenda Pública os integrantes da Administração Pública direta e indireta, com exceção das sociedades de economia mista e as empresas públicas, pois fazem parte do regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado.

Quais as prerrogativas da Fazenda Pública?

• Continuam válidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública no pólo passivo da relação processual (executada). Sob a égide da Constituição Federal de 1988, especificamente consoante o dispositivo expresso no art. 5º, não se faz possível avaliar a igualdade apenas no plano formal.

Qual a estrutura dos entes da Fazenda Pública?

• As especificidades intrínsecas à estrutura dos entes da Fazenda Pública e também o interesse pretendido nos litígios legitimam o tratamento distinto em juízo. As entidades que compõem a definição de Fazenda Pública apresentam personalidade, e destarte, capacidade para ser parte, pressuposto subjetivo básico do processo.