Como funciona a penhora por pensão alimentícia?

Como funciona a penhora por pensão alimentícia?

Atraso no pagamento de pensão alimentícia pode levar a penhora de bens ou prisão. ... Em caso de o alimentante não efetuar o pagamento depois de intimado pelo juiz, poderá ser preso ou ter seus bens penhorados. Não podem ser cobrados valores não fixados pelo juiz ou anteriores ao pedido da pensão.

É possível alegar a impenhorabilidade de bens para pagamento de pensão alimentícia?

O bem de propriedade comum do casal pode ser embargado para garantir o pagamento de pensão alimentícia para filho nascido fora do casamento.

É cabível a penhora do bem de família do devedor de pensão alimentícia no curso do processo de execução de alimentos?

ConJur - Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia.

Quais são os meios possíveis para se assegurar o pagamento da pensão?

PAGAR ALIMENTOS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS As medidas tradicionais para forçar o executado a efetuar o pagamento da pensão alimentícia nem sempre atingem o resultado esperado. O meio mais eficaz para o cumprimento da obrigação alimentar seria o querer espontâneo do obrigado.

Qual o fundamento para a impenhorabilidade do salário?

“1. O que é recebido pelo devedor a título de salário ou remuneração é impenhorável, consoante disposição do art. 833, inciso IV, do CPC, já que esses valores se destinam à sua subsistência e de sua família, de forma a assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (art.

Qual o fundamento da impenhorabilidade?

A doutrina concorda que o principal fundamento da impenhorabilidade é a proteção da dignidade do executado, buscando-lhe garantir um patrimônio mínimo que lhe permita viver com dignidade. A função social da propriedade também costuma ser citada como fundamento para a impenhorabilidade.

Como podem ser penhorados os itens essenciais?

• Assim sendo, não podem ser penhorados a cama do casal, a cama dos filhos, o guarda-roupa das crianças e do casal, o fogão, a geladeira, a televisão, as roupas, os sapatos, as mesas, as cadeiras, os sofás, a máquina de lavar roupa, o tanquinho, enfim, os itens essenciais.

Quem pode pagar a pensão alimentícia?

• Para pagamento de pensão alimentícia também pode ser penhorado bem como em casos em que ele foi dado como a garantia de uma dívida, desde que escrita e assinada. Há também casos em que a penhora é feita para quitar dívidas com trabalhadores domésticos que trabalharam nessa residência.

Como é necessária a penhora de bens?

• A penhora de bens é necessária para o ordenamento jurídico para que se possa garantir o direito do credor de reaver os valores que tem direito, porém essa penhora de bens tem limites, e esses limites existem para que possa ser preservada a dignidade do devedor.

Qual a possibilidade de arresto para pagamento de pensão alimentícia?

• O filho, então, recorreu ao STJ para averiguar a possibilidade de o imóvel ser objeto de arresto para garantir o pagamento de pensão alimentícia. O relator, ministro Jorge Scartezzini, ressaltou que a mesma lei que impede a penhora dos bens de família estabelece exceções, entre elas, exatamente a da execução movida por credor de pensão alimentícia.