O que pode ser gasto com recurso da CIDE?

O que pode ser gasto com recurso da CIDE?

Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; Financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

O que significa CIDE e quais itens ele é cobrado?

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) foi instituída pela Lei 10.336/2001 com a finalidade de assegurar um montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transporte, em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás, e em subsídios ao transporte de ...

Qual o destino dos recursos arrecadados com a CIDE combustíveis?

Os Estados e o Distrito Federal receberão da União 29% do total dos recursos arrecadados com a CIDE Combustível (inciso III, art. ... Dos 29% dos recursos que cabe a cada Estado, 25% serão destinados aos seus Municípios para igualmente, serem aplicados em infraestrutura de transportes (art. 1º-B, da Lei nº 10.336/2001).

O que o imposto CIDE?

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previsto na Constituição Federal (Artigo nº 149), de natureza extra fiscal e de arrecadação vinculada.

Qual o percentual do Cide?

10% A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). Base: artigo 6o da Lei 10.332/2001. O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.

Qual a espécie tributária da Cide e sua função?

A natureza jurídica das CIDE Royalties é a feição tributária das Contribuições. Pelo fato da CIDE Royalties destinar-se ao custeio da atividade interventiva da União no domínio econômico, os princípios aplicáveis estão arrolados nos incisos I a IX do artigo 170, da Constituição Federal.

Quem deve pagar a Cide?

2o São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3o. V - comercialização de sobras de correntes. VI - álcool etílico combustível.

Quais os tipos de Cide?

São enfocadas a CIDE sobre Royalties e a CIDE sobre Combustíveis, está com maior ênfase pela sua importância no contexto atual, enfocando as alterações provenientes da Emenda Constitucional n° 33/2001 e Emenda Constitucional n° 42/2003.

Quais são as características da Cide os seus propósitos e as suas hipóteses de incidência do tributo aduaneiro?

195, I, da Constituição Federal; 3º) a Cide tem por hipóteses de incidência fatos que a Constituição reservou à tributação dos Estados e do Distrito Federal, por via de ICMS; 4º) a Cide violou os princípios da estrita legalidade e da anterioridade; e, 5º) a Cide deveria ter sido instituída por meio de lei complementar.

Quem paga o imposto Cide?

Os contribuintes são o produtor (refinaria), o formulador (laboratórios de pesquisas) e o importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis elencados no art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001.