Como devem ser aplicados os recursos do FPM?
Como devem ser aplicados os recursos do FPM?
De acordo com o art. 4º da Lei Complementar 62/1989, os valores relativos ao FPM devem ser creditados decendialmente aos Municípios, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, mediante crédito em conta aberta com essa finalidade no Banco do Brasil.
Qual o coeficiente do FPM?
- A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, mostra que o FPM é uma transferência constitucional e a distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes. Desta forma, para cada faixa populacional, um coeficiente é estabelecido, variando de 0,6 a 4,0 para municípios com número de habitantes entre 10.1 mil.
Por que o FPM pode trazer consequências negativas para a prefeitura?
- Vale ressaltar que o bloqueio do FPM pode trazer consequências negativas para o dia a dia da prefeitura. Pode haver problemas no pagamento da folha do mês, dos colaboradores ou então no valor das férias desses servidores, por exemplo.
Como resolver o problema do FPM bloqueado?
- FPM Bloqueado: Saiba os motivos e como resolver esse pesadelo! Neste artigo você vai descobrir como resolver o problema do FPM Bloqueado. Um dos pontos mais importantes que milhares de prefeituras precisa compreender é o Fundo de Participação dos Municípios, também conhecido como FPM.
Qual a distribuição dos recursos do FPM?
- Distribuição dos recursos do FPE Distribuição dos recursos do FPM População Renda per capita da UF Capital População Renda per capita da UF Fundo de Reserva População Resolução TCU 242/90 Municípios do Interior Critérios de Distribuição Distribuição do FPM por Município
