Qual é o objeto de uma ação popular?

Qual é o objeto de uma ação popular?

O QUE É A AÇÃO POPULAR? O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição descreve a ação popular como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Quando cabe ação popular?

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade em que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da ...

Quais são os tipos de ação popular?

A ação popular, junto com o Direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (Constituição Federal Art. 1 e Art.

Precisa ser advogado para entrar com ação popular?

Com efeito, o cidadão para propor a ação popular necessita de advogado legalmente habilitado, ressalvada a hipótese em que o cidadão é advogado e pode litigar com o Poder Público.

Quais as espécies de ação popular?

A ação popular, o voto universal, a iniciativa popular de lei, os plebiscitos, os referendos e o direito de organização e participação em partidos políticos são considerados formas de soberania popular, pois, utilizando-se desses institutos, o povo pode, diretamente, fiscalizar o poder público, conforme leciona Moraes ...

É documento imprescindível para ação popular?

'Sendo o cidadão parte legítima para figurar no pólo ativo da ação popular, nos termos da Lei Específica, o título de eleitor é imprescindível para a propositura da actio.

Quem não pode ajuizar ação popular?

Súmula 365: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. Súmula 101: O mandado de segurança não substitui a ação popular.

O que é e para que serve a Ação Popular?

• O que é e para que serve a ação popular? Obra de restauração dos Arcos da rua Jandaia (SP), popularmente conhecido como Arcos do Jânio. Foto: Fernando Pereira / SECOM-PMSP Este é o sexto texto de uma trilha de conteúdos sobre os remédios constitucionais. Confira os demais posts da trilha: 1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6

Quais são os requisitos da Ação Popular?

• Requisitos da ação popular. Os três requisitos para propor a ação são os seguintes: demonstração do dano já ocorrido ou o possível dano que possa ser causado pela administração pública, comprovação de que o autor da ação é eleitor (basta a apresentação de um título de eleitor válido),

Como a ação popular pode ser ajuizada?

• Estes danos podem ser efetivos (se já ocorreram) ou presumidos (se as circunstâncias indicarem que vá ocorrer). A ação popular deve ser usada para proteger interesses da coletividade, embora a ação possa ser ajuizada apenas por um único cidadão.

Como é regulamentada a Ação Popular?

• O remédio é regulamentado pela Lei 4.717, de 1965. Segundo doutrinadores como Hely Lopes Meirelles e Alexandre de Moraes, a ação popular visa proteger direitos difusos, coletivos. Por isso, o maior beneficiário de uma ação popular não é a pessoa que a criou, e sim a população em geral.