O que não pode ser protegido por uma patente?

O que não pode ser protegido por uma patente?

Matérias não patenteáveis De acordo com o artigo 18 da LPI, não são patenteáveis: I – O que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas.

O que pode ter patente?

O que pode ser patenteado Objeto de uso prático, ou parte deste. Suscetível de aplicação industrial. Apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo. Resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Qual o período de proteção concedido a uma patente?

A Patente de Invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de Modelo de Utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

Quais os tipos de patentes de coisas?

Existem 2 tipos de patentes: Patente de Invenção e Modelo de Utilidade.

Quem pode ser titular de uma patente?

Qualquer pessoa pode ser titular de uma patente. Desde que tenha inventado um produto ou processo, ou criado uma melhoria de um produto ou processo existente. Ou ainda, o titular pode ser o dono de uma empresa ou o instituto de pesquisa em que algo foi inventado.

O que é patente na área empresarial?

O registro da patente protege uma invenção ou uma criação industrializável de concorrentes. Considera-se Patente um documento formal, expedido por uma repartição pública, por meio do qual se conferem e se reconhecem direitos de propriedade e uso exclusivo para uma invenção descrita amplamente.

Quais os principais direitos do titular de uma Patente?

O titular da Patente tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, colocar à venda, usar, importar produto objeto da patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

O que uma empresa deve saber para avaliar se o pedido de Patente vale a pena?

Deve apresentar os seguintes requisitos: novidade, ato inventivo, melhoria funcional, e aplicação industrial. Possui duração de 15 anos contados a partir do depósito da patente. Não se consideram invenção nem modelo de utilidade: Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

Qual a finalidade da patente?

• A patente tem por objetivo assegurar a seu titular a exclusividade sobre o invento protegido. A lei assegura ao titular o direito de impedir que terceiros pratiquem certos atos em relação à invenção patenteada, como, por exemplo, produzir, usar ou vender.

Quais são os requisitos para a obtenção de uma patente?

• Os requisitos legais básicos para a obtenção de uma patente são a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial. isto é, não pode ter sido divulgado publicamente por terceiros antes do depósito do pedido de patente junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Qual o privilégio da patente?

• O registro da patente protege essa invenção ou uma criação industrializável de concorrentes. A patente é um privilégio concedido pelo Estado aos inventores (pessoas física ou jurídica), detentores do direito de invenção de produtos e processos de fabricação, ou aperfeiçoamento de algum já existente.

Como ter a patente de um produto?

• Ter a patente de um produto significa ter o direito de impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, sem o seu consentimento, (i) o produto objeto de patente ou (ii) processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.