O que é objeto de ADI?

O que é objeto de ADI?

Objeto. Os atos impugnáveis mediante ADI são a lei e o ato normativo federal ou estadual primários, isto é, que retiram fundamento diretamente da Constituição.

O que pode ser objeto de controle numa Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade Dispõe-se a atacar lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital em vigor no país, e os editados, posteriormente à Constituição Federal. O objeto da ação é a lei ou ato normativo diante de sua incompatibilidade com o sistema jurídico-constitucional.

O que pode ser objeto de ADPF?

A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de atos normativos ou não: a) de efeitos concretos ou singulares, incluindo decisões judiciais (STF ADPF 101); b) pré-constitucionais[1]; c) já revogados (STF ADPF 33).

O que é objeto de controle de constitucionalidade?

Será objeto de controle de constitucionalidade: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, tratados internacionais e demais atos normativos que sejam genéricos e abstratos.

Qual a regra geral da ADI?

• Desde a década de 1990, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou como regra geral a perda superveniente de objeto da ADI, por revogação ou por alteração substancial da lei impugnada.

Como podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade?

• Não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade: a) as súmulas de jurisprudência, pois não possuem o grau de normatividade qualificada (obrigatoriedade); b) regulamentos de execução ou decreto (ato normativo do Executivo), pois não têm autonomia - trata-se de questão de legalidade e não de constitucionalidade;

Por que as leis municipais e distritais foram excluídas da ADI?

• As leis municipais e as distritais de natureza municipal, consoante se extrai do texto expresso do art. 102, I, a, da CF, foram excluídas do âmbito da ADI (Súmula STF, verbete nº 642).

Quais são as leis da ADI e da ADPF?

• – Toda decisão em ADI, ADC ou ADPF seja ela liminar ou de mérito sempre terá efeitos erga omnes e vinculante. Dica final! Faça leitura das seguintes leis 9.882 e 9.868, ambas do ano de 1999, pois tratam respectivamente do procedimento da ADPF e da ADI e ADC.