O que pode ser impetrado quando da apresentação da resposta a acusação?

O que pode ser impetrado quando da apresentação da resposta a acusação?

396-A do Código de Processo Penal disciplina: “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.”

Qual o prazo para apresentar a resposta a acusação de acordo com o procedimento adotado?

O recebimento implica na ordem de citação do acusado para responder a acusação, por escrito, em 10 dias. Após a citação, o réu tem o prazo de10 dias para apresentar sua defesa.

Qual a consequência para a não apresentação da resposta a acusação?

É possível apresentar a resposta à acusação fora do prazo de 10 dias (art. ... Entretanto, se o Advogado não apresentar a resposta ou se o acusado não constituir um Advogado, o Juiz intimará a Defensoria Pública ou nomeará um dativo (art. art. 396-A, § 2º, do CPP).

Qual o prazo de resposta à acusação?

• Caso o Advogado tenha perdido o prazo de 10 dias, é importante apresentar a resposta à acusação o mais breve possível, evitando que a Defensoria Pública seja intimada.

Qual a alegação de incompetência em resposta à acusação?

• Alegação de incompetência em resposta à acusação O CPP deixa bem claro, em seu art. 396-A, § 1º § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. deste Código. : a incompetência deve ser arguida em exceção, em peça separada, e não no corpo da resposta à acusação.

Quais as circunstâncias desfavoráveis da acusação?

• Contudo, essas circunstâncias desfavoráveis não são compensadas pela exigência de uma resposta substancial à acusação: o fundamental não é uma peça que diga qualquer coisa, mas sim que aquilo que seria vantajoso alegar naquele momento efetivamente o seja.

Como faço para responder à acusação?

• Para mim, a resposta à acusação está prevista no art. 396 do CPP Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias., e não no 396-A.