Quanto tempo uma pessoa pode ficar preso por desacato?
Quanto tempo uma pessoa pode ficar preso por desacato?
331 do Código Penal. O dispositivo dispõe que “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” e determina detenção de seis meses a dois anos ou multa como pena.
Quem sofre desacato?
Segundo Damásio , o sujeito passivo do crime de desacato é, primariamente, o Estado e, secundariamente, o funcionário público ofendido em sua honra profissional (funcional). “É o Estado, titular do bem jurídico protegido. Igualmente é o funcionário ofendido”.
Quando o policial pode prender por desacato?
O crime de desacato exige o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções. Assim, para a caracterização do tipo penal, não basta a enunciação de palavras ofensivas proferidas em momento de raiva ou de exaltação.
Qual a pena de desacato à autoridade?
- A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, segundo o artigo 331 do Código Penal, sendo, portanto, considerado infração de menor potencial ofensivo. É vulgarmente conhecido como crime de"desacato à autoridade", mas deve-se observar que a lei brasileira não fala em autoridade, mas em funcionário público.
Será que desacato a autoridade não pode ser considerado crime?
- A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos. Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas.
Como desacatar uma autoridade?
- Assim sendo, segundo o artigo 331 do Código Penal, desacatar uma autoridade é um ato considerado criminoso. Deste modo, de acordo com esse artigo, o desacato a um funcionário público que esteja no exercício de sua função, pode levar o agressor à prisão.
Por que o desacato é considerado crime?
- O Desacato é considerado crime pelo Código Penal Brasileiro em seu art. 331, segundo o qualdispõe: "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa."
