O que não pode pagar com o Salário-educação?

O que não pode pagar com o Salário-educação?

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. ... 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1988, é vedada a destinação de recursos das Quotas Estadual e Municipal do Salário-Educação ao pagamento de pessoal.

Onde pode ser gasto o Salário-educação?

O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.

O que é o Salário educação e qual a sua finalidade?

O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.

Pode pagar merenda escolar com Salário educação?

Os recursos do salário-educação não podem ser utilizados para custear despesas com alimentação escolar, pois o art. 71, da Lei (federal) n°. 9.394/96 exclui os programas suplementares de alimentação como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Quem fiscaliza o Salário-educação?

5o A fiscalização da arrecadação do Salário-Educação será realizada pelo INSS, ressalvada a competência do FNDE sobre a matéria.

Qual a alíquota do salário-educação?

• Ao longo do tempo, não só a alíquota de recolhimento do salário-educação sofreu relevantes modificações, mas também os critérios de arrecadação, repartição e distribuição dos recursos gerados passaram por aperfeiçoamentos significativos.

Quem é obrigado a recolher o salário-educação?

• 2,5% (dois e meio por cento) aplicáveis sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados das empresas contribuintes. 4) Quem está obrigado a recolher o Salário-Educação?

Quem está isento do salário-educação?

• Qualquer firma individual, associação ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, vinculadas à Seguridade Social. Também estão sujeitas à contribuição social do Salário-Educação as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 7) Quem está isento de contribuir para o Salário-Educação?

Qual a arrecadação do salário-educação?

• A arrecadação do Salário-Educação, após as deduções legais e observada em 90% (noventa por cento) de seu valor, é destinada à União, sob a forma de Quota Federal, e aos estados, Distrito Federal e municípios, sob a forma de Quota Estadual e Municipal, nas proporções de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terço), respectivamente.