O que é a multa do artigo 479 da CLT?
O que é a multa do artigo 479 da CLT?
De acordo com o art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
O que acontece se um jovem aprendiz pedir demissão?
Sim, o aprendiz poderá ter o seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente no encerramento das atividades da empresa, morte do empregador e falência, hipóteses em que terá direito, além das verbas rescisórias devidas, à indenização do art. 479 da CLT.
O que é a multa do artigo 477 da CLT?
Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida.
Quais são os deveres do Jovem Aprendiz?
Deveres do Menor Aprendiz
- Manter um bom desempenho e rendimento escolar;
- Zelo no cumprimento das tarefas a ele designadas pela empresa;
- Ser pontual em relação aos seus horários de aprendizagem e de trabalho;
- Respeitar as regras da empresa à qual realiza suas atividades;
- Cumprir o acordado em seu contrato de trabalho.
Como atualizar as multas à CLT?
- Além de atualizar essas multas, o projeto ainda insere outro artigo (47-A) à CLT, determinando nova multa, em valor elevado, para o caso de não registro na empresa das informações de anotações na CTPS do trabalhador.
Qual o número de dias de multas?
- Mas o termo ‘multa’ também é usada em outras áreas do direito, como as multas administrativas e as civis, que também podem ser impostas contra o réu. Os valores dessas multas são definidos de outras formas (outras leis, contratos privados etc). O número de dias multas, a princípio, varia entre .
Qual o valor mínimo de um dia-multa?
- Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (março de 2013) o menor dia-multa é R$22,60 (R$678 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$3.390 (R$678 x 5).
