Como a Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor define o consumidor?

Como a Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor define o consumidor?

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. ... 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Qual o motivo da criação de disposições legais do Código do consumidor?

O código foi implantado com o objetivo de garantir a boa fé nas relações de consumo e na proteção ao consumidor.

Como se chama a lei de nº 8.078 90 que entrou em vigor em março de 1991?

Essa foi uma legislação fundamental para regulamentar no Brasil as relações de consumo, alterando regras tradicionais do direito civil e adequando-as para uma sociedade de consumo. ...

Quais são as vantagens do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.

Quando foi promulgado o código de defesa do consumidor?

• 078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) Para atender expresso mandamento presente no artigo 5o, XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 48 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi promulgada em 11 de setembro de 1990 a Lei 8.078/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor ...

Qual o artigo 36 do Código de defesa do consumidor?

• O artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor prevê o princípio da identificação obrigatória da mensagem publicitária, determinando que a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor fácil e imediatamente a identifique como tal.

Quando entra em vigor o Regulamento Geral de direitos do consumidor de telecomunicações?

• Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução. Art. 2º O Regulamento mencionado no art. 1º entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Resolução.

Por que o código de defesa do consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva?

• O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva.