O que exigir em um contrato de aluguel?

O que exigir em um contrato de aluguel?

A importância do contrato de aluguel

• O que deve constar no contrato de aluguel. ...
• Nome, endereço e qualificação das partes. ...
• Valor do aluguel e o índice de reajuste. ...
• Garantia de locação. ...
• Descrição das despesas. ...
• Destinação do imóvel. ...
• Período de vigência. ...
• Termo de vistoria.

É legal pedir caução de aluguel?

A caução em dinheiro é permitida pelo &2 do artigo 38 da Lei do Inquilinato, que todavia, limita a três meses de aluguel. ... A caução em dinheiro em mãos do locador constitui garantia locatícia e não pagamento antecipado de alugueis. No caso concreto o inquilino informou que o valor ofertado não foi depositado.

É necessário registrar em cartório contrato de aluguel?

O contrato de aluguel tem como principal objetivo definir como será o processo de estadia do locatário no imóvel, e não é obrigatório o registro em cartório.

Como funciona o contrato de aluguel?

• Funciona assim: o inquilino deposita uma quantia em dinheiro — que, legalmente, não pode ultrapassar o valor de três meses de aluguel — em uma poupança autorizada pelo Poder Público. No fim do contrato, o locatário pode resgatar o valor e todos os seus rendimentos.

Como é legal exigir garantia em contrato de aluguel?

• Muitos proprietários já tiveram prejuízos no passado por falta de amparo legal, o que já não acontece com tanta frequência. Por outro lado, vale destacar que não é legal exigir mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de aluguel.

Por que o fechamento correto do contrato de aluguel?

• Isso faz com que muitas dúvidas apareçam e, consequentemente, pode comprometer o fechamento correto de um contrato de aluguel. Em 2010, a lei foi reformulada e passou por alterações. A partir disso, entrou em vigor a nova lei de nº 12.112, que incorporou novos pontos e atualizou situações que foram surgindo na sociedade com o passar dos anos.

Qual é o prazo mínimo para um contrato de locação?

• A Lei do Inquilinato não define em seus artigos um prazo mínimo para que um contrato seja válido, mas ainda assim é comum que as locações tenham 30 (trinta) meses, isto porque este prazo favorece o locador na retomada de seu imóvel, e você pode entender melhor neste artigo.