Quais as possíveis sanções processuais para a falta de cumprimento voluntário da sentença?

Quais as possíveis sanções processuais para a falta de cumprimento voluntário da sentença?

A multa automática na execução (ou cumprimento) de sentença. ... 11.232/05, impõe, de modo taxativo, a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito ao devedor que não cumprir voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o comando judicial.

O que fazer quando a sentença não é cumprida?

Assim, não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel (“caput”).

Qual o foro competente para o cumprimento de sentença?

A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais.

Posso optar por não participar do feriado antecipado?

• A empresa pode optar por não aderir ao feriado? A resposta é: sim, mas nem todas têm condições para isso. Uma empresa pode optar por não participar do feriado antecipado desde que tenha feito a opção pelo regime do banco de horas.

Quando foi aprovada a antecipação do feriado na cidade de Diadema?

• Em São Caetano do Sul, a medida foi aprovada em uma sessão ordinária e, em seguida, extraordinária, ambas realizadas nesta terça-feira, 19, seguindo para sanção do Executivo. Nesta quarta, 20, a Câmara Municipal de Diadema também aprovou o projeto que decreta a antecipação do feriado na cidade para sexta-feira.

Por que a cidade de São Paulo antecipou dois feriados?

• A cidade de São Paulo antecipou para esta semana dois feriados para tentar aumentar a taxa de isolamento social em meio à pandemia de coronavírus - Corpus Christi e Consciência Negra. Contudo, muitos trabalhadores têm ficado com dúvidas sobre a possibilidade de trabalhar ou não durante o feriado e a respectiva remuneração.

Qual a possibilidade de um feriado estadual no dia 9 de julho?

• Ainda, sobre a possibilidade de um feriado também no dia 25 de maio, é importante saber que este é um desejo do governador do estado de São Paulo, João Doria (PSDB). A ideia de Doria é antecipar para a segunda-feira o feriado estadual do dia 9 de julho que lembra a Revolução Constitucionalista.