Quanto pode ser descontado na rescisão de um empregado?
Quanto pode ser descontado na rescisão de um empregado?
Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado. Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
Quais os descontos na rescisão contratual?
- Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região há 10 anos Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
Qual o termo de rescisão do contrato de trabalho?
- O termo de rescisão do contrato de trabalho discrimina todas as verbas devidas ao empregado em sua dispensa. Ao assinar o documento o funcionário assina o recibo de quitação. Em uma demissão sem justa causa, são devidos os pagamentos das seguintes verbas rescisórias:
Qual a compensação na rescisão contratual?
- Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.Isso significa que não é permitido descontar, de uma única vez, na rescisão contratual, as despesas médicas custeadas pela empresa em valor superior à remuneração do empregado.
Qual o valor da rescisão por comum acordo?
- Na rescisão por comum acordo, quando as partes decidem juntas pelo término do contrato, essa verba terá o valor de 20%. Nesse caso, o aviso prévio, se indenizado, também será pago pela metade. Além disso, as verbas rescisórias devem ser quitadas em até 10 dias após o término do contrato.
