O que pode ser descontado na pensão alimentícia?

O que pode ser descontado na pensão alimentícia?

§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos."

Como funciona desconto em folha de pagamento de pensão alimentícia?

Portanto, o desconto do empregado a título de pensão de alimentos apenas deverá ser feito quando o empregador receber um ofício judicial ou outro documento emitido pela Justiça, direcionado expressamente à empresa, devendo, para tanto, a partir do protocolo de recebimento deste documento, seguir à risca o ofício ...

É possível descontar da pensão alimentícia outros gastos com os filhos?

É possível descontar da pensão alimentícia outros gastos com os filhos? STJ decide que sim. ... Nesta hipótese, o devedor da pensão alimentícia, na hora de pagá-la, não poderá descontar o valor que lhe deve o beneficiário em razão daquela segunda dívida.

Quando o pai perde o emprego como fica a pensão alimentícia?

PAI desempregado precisa pagar a pensão alimentícia, sim! ... O juiz determina o valor da pensão conforme o que foi discutido durante o processo e já fixa um valor em caso de desemprego. No exemplo abaixo vemos uma situação de acordo judicial onde, inclusive, o genitor está desempregado.

Como proceder à determinação de desconto em pensão alimentícia?

• É cada vez mais comum a determinação de desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia de funcionários que são condenados a pagar pensão alimentícia. Desta forma, surgem dúvidas para as empresas, RHs e empregadores quanto a como proceder em face da determinação judicial.

Será que o desconto da pensão alimentícia realizado direto na Folha de pagamento?

• Olá, JusAmiguinhos! Hoje, vamos falar sobre o desconto da pensão alimentícia realizado direto na folha de pagamento.

Por que o desconto é descontado?

• A comunicação do desconto pode vir por meio de ofício ou decisão com força de ofício (deve constar expressamente na decisão esta condição), podendo a mesma ser encaminhada à empresa por meio de oficial de justiça ou pelas próprias partes. O empregador não pode escolher o que será descontado, nem o seu valor ou percentual.