O que pode ser objeto de consignação em pagamento?

O que pode ser objeto de consignação em pagamento?

Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida.

Como fazer a consignação em pagamento?

Para realizar o depósito em consignação, o consumidor deve seguir as instruções a seguir: Deposite a quantia que considera devida (se estiver em atraso, deve haver acréscimo de multas e juros legais), em estabelecimento bancário oficial (Caixa Econômica Estadual, Federal, ou Banco do Brasil).

O que é consignação em pagamento contra Sedizentes credores?

Se o devedor pagar a um dos sedizentes credores, mesmo tendo ciência da disputa sobre a titularidade da quantia, corre o risco de repetir o indébito, isto é, pagar duas vezes (Código Civil, art. 344). ... 335, III, do Código Civil, autoriza a consignação em pagamento quando o credor for incapaz de receber e dar quitação.

Qual o procedimento da ação de consignação em pagamento extrajudicial?

O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.

Quais os requisitos subjetivos da consignação em pagamento?

São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.

Qual o juízo competente para o procedimento de consignação em pagamento judicial?

Diferente da ação em consignação de pagamento, o foro competente para o processo deste tipo de consignação é o da situação do imóvel, salvo se as partes tiverem eleito outro lugar, nos termos que dispõe o art. 58, II, da Lei de Locações.

Como é o pagamento em consignação?

• Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida.

Como definir o pagamento de empréstimos consignados?

• De acordo com a Febrabran (Federação Brasileira de Bancos), não foi estabelecida nenhuma medida específica para flexibilizar o pagamento de empréstimos consignados. Portanto, as instituições financeiras têm total liberdade de definir se disponibilizam ou não essa opção aos seus clientes.

Quais as hipóteses de pagamento por consignação?

• O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");

Quais os benefícios do crédito consignado?

• Quais os benefícios desse tipo de crédito? O crédito consignado apresenta muitas vantagens quando comparado aos outros modos de empréstimo, entre elas: facilidade para contratar: o empréstimo e a liberação do crédito são rápidos e fáceis, dado que não existe tanta burocracia; praticidade: diversas financeiras fornecem o empréstimo consignado.