Quem é o responsável legal pelo menor?

Quem é o responsável legal pelo menor?

Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são ...

Qual a diferença entre responsável legal e representante legal?

Lembrando que o Representante Legal é o responsável pela empresa e o Responsável Legal é aquele previsto em procuração para uso do Certificado Digital.

Tem como saber quem é o responsável na Receita Federal?

ATENÇÃO: Se deseja saber se o seu CPF consta como responsável ou sócio de CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (empresa) dirija-se à uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. ESTA INFORMAÇÃO NÃO PODE SER ENVIADA POR E-MAIL DEVIDO AO SIGILO FISCAL.

Quem pode ser representante legal perante a Receita Federal?

Representante da pessoa jurídica perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil é o sócio, acionista, diretor, presidente ou instituidor a quem tenham sido outorgados poderes de administração na forma do instrumento constitutivo, ou o administrador não sócio.

Como se tornar responsável legal de um menor?

Além disso, em geral, exige-se que esta permissão escrita venha acompanhada de originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:

1. documento de identificação da criança ou de sua certidão de nascimento;
2. documento de identificação da mãe, pai ou responsável legal que assinou a autorização;

Quem é o responsável legal da empresa?

• O responsável, por fim, é aquele que efetivamente tem a posse do certificado e sua chave privada. Em regra, o responsável legal não precisa ser o representante da empresa e pode ser qualquer terceiro, ainda que o ato constitutivo nada fale.

Qual é a diferença entre responsável legal e representante legal?

• Qual é a diferença entre responsável legal e representante legal? Após a publicação do Boletim 394, recebemos (ITI) email da senhora Suellen Santos em que pedia mais esclarecimentos sobre emissão de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil.

Qual o significado da palavra responsável?

• A palavra responsável ainda pode ter um outro significado por extensão, utilizado no sentido de identificar o possuidor de uma culpa, ou seja, o indivíduo ou coisa que causou determinada situação. Exemplo: “O João é responsável pelo fracasso da festa” ou “Maria foi a responsável por quebrar o vidro da janela”.

Qual a pessoa jurídica responsável pelo certificado digital de pessoa jurídica?

• Desse modo, a situação ganha contornos mais nítidos: toda pessoa jurídica possui CNPJ e todo CNPJ possui, na Receita Federal, uma pessoa física responsável por esse número. Na aquisição do certificado digital de Pessoa Jurídica, apenas essa pessoa pode ser seu representante e responsável.