O que é considerado crime de responsabilidade fiscal?

O que é considerado crime de responsabilidade fiscal?

Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Equivale ao termo "high crimes and misdemeanors" do direito anglo-saxão.

O que configura o crime de responsabilidade?

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; ... Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Quais são os tipos de crimes de responsabilidade?

São crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República:

• emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;
• recusar-se a prática de ato que lhe incumba;
• ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições;
• proceder de modo incompatível com a dignidade e o decôro do cargo.

Como se dá o julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente?

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O que configura pedalada fiscal?

Pedalada fiscal é um termo que se refere a operações orçamentárias realizadas pelo Tesouro Nacional, não previstas na legislação, que consistem em atrasar o repasse de verba a bancos públicos e privados com a intenção de aliviar a situação fiscal do governo em um determinado mês ou ano, apresentando melhores ...

O que são crimes de responsabilidade dos prefeitos?

É bom lembrar que se denominam crimes de responsabilidade as condutas que caracterizam infrações político-administrativas, de caráter não penal (não acarretam a imposição de pena criminal), que sujeitam seu autor, em regra, à perda do cargo ou mandato e à suspensão dos direitos políticos.

Quais são os exemplos de crimes de responsabilidade?

• São exemplos de Crimes de Responsabilidade atitudes como atentar contra a Constituição Federal, contra a manutenção da União e contra a livre e sólida existência e exercício dos Três Poderes.

Quais são as penas do crime de responsabilidade?

• Além destes cargos eleitos, o crime de responsabilidade também pode ser praticado por Ministros e secretários dos representantes do Poder Executivo, Ministros do Supremo Tribunal Federal e pelos atuantes nos cargos de procuradoria e Advocacia Geral de União. Quais são as penas?

Qual a lei que regula o crime de responsabilidade?

• Dependendo do cargo político, existem leis específicas que regulam o crime de responsabilidade. A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, define os crimes de responsabilidade, assim como o respectivo julgamento, cometidos pela presidente da República, os ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado.

Qual a punição de crime de responsabilidade?

• Como punição, de acordo com a legislação brasileira, por exemplo, o político que cometeu crime de responsabilidade perde o cargo público e fica inabilitado de voltar a exercer atividades no âmbito da administração pública. Outra sanção que também pode ser aplicada é a inelegibilidade para qualquer tipo de cargo político.