O que não é crime ambiental?

O que não é crime ambiental?

De acordo com a legislação federal e estadual específica há uma certa quantidade de material particulado e outros componentes que podem ser emitidos para a atmosfera. Assim, se estas emissões (poluição) estiverem dentro do limite estabelecido então não é considerado crime ambiental.

O que a legislação ambiental brasileira representa?

A legislação ambiental no Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo. Criada com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras, seu cumprimento diz respeito tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas.

O que é a lei de crimes ambientais e qual seu objetivo?

Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais A Lei dos Crimes Ambientais tem como principal objetivo à reparação de danos ambientais, prevendo ações de prevenção e combate a esses danos. Na lei encontramos disposições sobre a aplicação da pena e os tipos de crimes ambientais.

Por que ela está cometendo um crime ambiental?

• Neste caso, embora ela não cause danos ao meio ambiente, ela está desobedecendo uma exigência da legislação ambiental e, por isso, está cometendo um crime ambiental passível de punição por multa e/ou detenção de um a seis meses.

Quais são os crimes contra a administração ambiental?

• Crimes contra a administração ambiental. Os crimes contra a administração incluem afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental; a concessão de licenças ou autorizações em desacordo com as normas ambientais; deixar, ...

Quais são os tipos de crimes ambientais?

• Tipos de Crimes Ambientais. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei N.º 9.605/98), os crimes ambientais são classificados em cinco tipos diferentes: Contra a fauna (arts. 29 a 37): São as agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como a caça, pesca, transporte e a comercialização sem ...

Qual a lei que trata os crimes ambientais?

• Atualmente os crimes ambientais se encontram dispostos na lei 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas advindas de atos que sejam nocivos ao meio ambiente.