Como saber se uma cobrança é indevida?
Como saber se uma cobrança é indevida?
O que caracteriza a cobrança indevida?
- Cobranças extras de taxas e serviços bancários não autorizados;
- Pagamento em duplicidade;
- Qualquer cobrança de tarifa, serviço extra ou seguro não previsto em contrato com empresas de telefonia, internet e tecnologia em geral;
- Débito automático não autorizado;
O que diz a lei sobre cobrança indevida?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O artigo 42 do CDC, dessa forma, prevê o que se conhece como "repetição do indébito".
O quê cobrança abusiva?
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) conceitua a cobrança abusiva como aquela em que o fornecedor faz ameaças, constrange o devedor física ou moralmente para que pague o valor.
Qual a natureza jurídica da cobrança indevida?
- NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA INDEVIDA 2.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O SEU PAPEL NA COBRANÇA INDEVIDA
Como lidar com a cobrança indevida?
- O que é e como lidar com a cobrança indevida? Todo mundo tenta se organizar e planejar o orçamento mensal de maneira que consiga pagar suas contas em dia e evitar o endividamento. No entanto, podem acontecer casos em que uma cobrança indevida é feita, existindo o risco de se endividar e sofrer processos judiciais.
O que pode ser feito para lidar com essa cobrança?
- Hoje em dia, existe um entendimento da lei de que a cobrança indevida causa dano moral ao cliente. Isso porque ele pode responder judicialmente por um débito que não é seu, precisando dedicar tempo — prejudicando horas de trabalho, por exemplo — para resolver um problema que sequer deveria existir. O que pode ser feito para lidar com essa questão?
Como receber uma carta de cobrança?
- Ao receber uma carta de cobrança e constatar que a dívida não é de sua responsabilidade, a primeira medida a ser adotada é entrar em contato com a empresa responsável pelo envio do informativo de débito.
