É considerado abandono de incapaz?
É considerado abandono de incapaz?
Um adulto que abandona uma criança que está sob seus cuidados e é incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono é crime previsto em lei. É o chamado 'abandono de incapaz', que consta do Código Penal brasileiro e pode resultar em pena de 4 a 12 anos de prisão no caso de morte da criança.
Qual o elemento subjetivo do crime de abandono de incapaz?
Elemento subjetivo: Constitui-se na vontade consciente do autor de abandonar a pessoa posta sob sua responsabilidade, expondo-a a risco em face do qual ela não pode oferecer defesa.
Qual a pena do abandono de incapaz?
- O abandono de incapaz é um crime de grande seriedade e passível de punições legais. Os criminosos condenados pelo artigo 133 estarão sujeitos a sofrer pena. A pena pode variar por qualquer conjunto de tempo entre três meses e cinco anos. O crime exige a reclusão do responsável e não apresenta direito à fiança, sendo assim um crime inafiançável.
Como realizar uma análise do crime de abandono de incapaz?
- Pretendemos neste trabalho realizar uma análise teórico-dogmática do crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133 do Código Penal em vigor.
Qual o motivo do abandono?
- O abandono pode ser caracterizado pela falta de assistência ou pela ausência física de alguém para supervisionar. Desta forma, o incapaz fica expostos a riscos e desamparado e pode ter qualquer idade, embora as ocorrências mais comuns estejam relacionadas a crianças, adolescentes e idosos.
Quais são os deveres do incapaz?
- Vale frisar que os deveres do responsável não se limitam ao prestamento de assistência material ou física. O abandono de incapaz abarca ainda o descumprimento da assistência social, psicológica e afetiva. Em resumo, é passível de punição qualquer negativa no cumprimento das necessidades dos indivíduos dependentes.
