O que pode ser alegado na apelação criminal?
O que pode ser alegado na apelação criminal?
g) ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: As teses alegadas no recurso de apelação podem envolver: a) nulidades; b) extinção da punibilidade; c) absolvição (art. 386 do Código de Processo Penal); d) redução de pena; e) direitos subjetivos do acusado.
O que alegar em preliminar de apelação criminal?
As preliminares cabíveis dentro de uma apelação criminal de acordo com o CPP são:
- Da incompetência absoluta do juízo.
- Da rejeição da denúncia. for manifestamente inepta; ...
- Da nulidade da citação.
- Da nulidade da prova/elemento produzido no inquérito policial.
- Das nulidades do artigo 564 do Código do Processo Penal.
O que alegar nas razões de apelação?
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
- os nomes e a qualificação das partes;
- a exposição do fato e do direito;
- as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
- o pedido de nova decisão.
Em qual momento é cabível a interposição da apelação?
No nosso sistema legal, a apelação é o recurso cabível da decisão ou sentença do juiz, quando não couber recurso em sentido estrito, dirigido ao Tribunal, objetivando a reforma ou anulação do julgado. Se a decisão é proferida no âmbito de ação penal de competência originária dos Tribunais, não cabe apelação.
O que são questões preliminares no processo penal?
Já a questão PRELIMINAR é o fato processual ou de mérito que impede que o juiz aprecie o fato principal ou uma questão principal. ... Aquelas estão ligadas ao mérito da infração penal, enquanto que estas estão ligadas à existência de pressupostos processuais de existência e de validade.
