O que atacar no recurso inominado?
O que atacar no recurso inominado?
I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.
É possível juntar documentos em fase recursal?
É possível a juntada de documentos na fase recursal? SIM. Para o STJ, a apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório (REsp 888.467/SP, Rel.
Quais são os requisitos do recurso inominado?
- Como menciona a parte final do art. 42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado: 1 a petição escrita; 2 as razões do recurso; 3 o pedido do recorrente. More ...
Por que o recurso deve ser representado por advogado?
- § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Ou seja, diferentemente do processo comum do Novo CPC, o recurso contra sentença não será a apelação, mas um recurso ao próprio Juizado chamado pela doutrina de recurso inominado, porquanto não recebe nomenclatura diversa.
Qual o prazo para o recurso?
- Prazo para o recurso. O art. 42 da Lei 9.099/95, dispõe, então: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Será que o recurso não suspende o processo?
- Ou seja, a interposição do recurso do recurso não suspende o processo. E isto, novamente, está em atendimento à intenção de celeridade dos Juizados Especiais. Contudo, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificar que a não atribuição pode resultar em dano irreparável à parte.
