O que não pode ter na carteira de trabalho?
O que não pode ter na carteira de trabalho?
O artigo 29, § 4º, da CLT, não permite que o empregador faça anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador. Por desabonadora, entende-se caluniosa ou discriminatória, mesmo que de forma indireta.
É possível corrigir omissão ou anotações na CTPS?
9 - É possível corrigir omissão ou anotações na CTPS? Sim, se houve omissão ou constarem informações inverídicas na Carteira de Trabalho, é possível afastá-las judicialmente.
Quais são as anotações da CTPS?
- A Portaria 41/2007, art. 6º, permite que as anotações e atualizações da CTPS (exceto datas de admissão e extinção) sejam feitas em fichas de anotações, o que facilita bastante as rotinas do RH da empresa, no entanto, o empregado tem direito de solicitar (e o empregador de fornecer) cópia impressa destas anotações a qualquer tempo.
Por que as anotações na CTPS são de extrema importância para a aposentadoria?
- Além da garantia de direitos, as anotações na CTPS são de extrema importância para a aposentadoria do trabalhador.
Quando serão feitas as anotações?
- As anotações também serão feitas em toda data-base; por alteração de cargo, funções e salário; em razão de férias e afastamentos; contribuições sindicais; por solicitação do trabalhador a qualquer tempo; no caso de rescisão contratual; e necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
Por que a CTPS é obrigatória para qualquer profissão?
- Também conhecida como CTPS, a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer profissão, ainda que em caráter temporário. A lei também exige a CTPS para os casos em que o profissional exerça qualquer atividade remunerada por conta própria.
