O que pode ser alegado em audiência de custódia?
O que pode ser alegado em audiência de custódia?
As perguntas na audiência de custódia devem ser formuladas apenas sobre as circunstâncias da prisão ou apreensão, abstendo-se as partes de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, caso ocorra perguntas inoportunas ...
Como ocorre a audiência de custódia?
- Com o advento da audiência de custódia, ocorreu pequena modificação na prática forense, assim, após a comunicação da autoridade policial, em até 24 horas, realiza-se uma audiência, com a presença obrigatória do magistrado, promotor de justiça, defensor e flagranciado.
Por que o mérito não é discutido na audiência de custódia?
- Um ponto importante é o fato de o mérito não ser discutido na Audiência de Custódia. Primeiro porque o inciso VIII, do art. 8º diz que a autoridade judiciária deve abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante.
Qual a audiência de custódia na Costa Rica?
- O Pacto San José da Costa Rica é o documento prevê a audiência de custódia. Nela, um juiz deve ouvir, em até 24 horas, a pessoa que é presa em flagrante, para avaliar se há ilegalidades em sua prisão. A audiência de custódia é um mecanismo judicial para avaliar a procedência de uma prisão, bem como avaliar se você deverá continuar preso ou não.
Quais são os procedimentos para a prisão para custodiados?
- O Protocolo I traz os procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia. O Protocolo II, por sua vez, contém os procedimentos para oitiva, registro e encaminhamento de denúncias de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
