Como aplicar medida socioeducativa?

Como aplicar medida socioeducativa?

Aplicação das medidas Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o juiz da vara de infância e juventude. Somente o magistrado é quem tem competência para aplicar e acompanhar a execução da medida socioeducativa. Isso porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Qual é o objetivo das medidas socioeducativas?

De acordo com a lei que instituiu o SINASE, as medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA têm como objetivo: ... A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Quando cabe medida socioeducativa?

A medida sócio-educativa de internação é aplicada em decorrência da prática de certos atos infracionais praticados por adolescentes, também chamados menores em conflito com a lei. De acordo com o art. 2° da lei 8069/1990, adolescente é aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

Qual o objetivo da medida socioeducativa de liberdade assistida?

A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.

Quando são aplicadas as medidas socioeducativas?

• Em alguns casos, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas até o limite de 21 anos. Isso acontece em situações excepcionais quando um adolescente perto dos 18 anos comete um ato infracional.

Por que se trata de medidas socioeducativas?

• Mas o ponto que se visa discutir, é se realmente estas medidas socioeducativas estão sendo aplicadas de maneira certa, e se sua eficácia está sendo notada no dia a dia da população.

Quais são as diferenças entre a Medida Sócio-Educativa e a internação?

• CONCLUSÃO 7. REFERÊNCIAS O objetivo principal do trabalho é estudar a medida sócio-educativa de internação, identificar e dirimir a problemática existente entre a aplicação dessa medida ao adolescente, visando à segurança da sociedade e a restrição que ela gera ao menor à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

Quais são as medidas socioeducativas do menor infrator?

• A pesquisa faz referências ao menor infrator perante a esfera penal e a civil e aprofunda-se nas medidas socioeducativas e suas tipologias, visando o foco de analisar se sua aplicação está servindo ou não com um meio repressor da reincidência. Palavras-Chave: Adolescente; Medidas Socioeducativas; Ato Infracional; Legislação.