Quais as matérias que podem ser alegadas na impugnação?

Quais as matérias que podem ser alegadas na impugnação?

Aqui nesse inciso a norma permite ao executado deduzir todas as matérias que estão de acordo as regras do direito material, onde modificam ou extinguem a obrigação. Envolvendo, assim, obrigações como: pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Qual o tipo de defesa pode ser apresentada pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença?

DA DEFESA DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA No cumprimento de sentença, a Lei n. 11.232/05 elegeu a “impugnação” como a via de defesa própria prevista para o devedor.

São devidos honorários no cumprimento de sentença?

STJ, Súmula, 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

São requisitos para a concessão de efeito suspensivo a impugnação ao cumprimento da sentença?

525 autoriza, excepcionalmente, a concessão do efeito suspensivo (total ou parcialmente) se o devedor lograr êxito em reunir 4 requisitos: Garantia do juízo (caução) Requerimento expresso. Relevância dos fundamentos (probabilidade do direito alegado)

Qual o momento adequado para o cumprimento de sentença?

• Se o título não for exigível, como nos casos de obrigações condicionais não satisfeitas; ou se o título não for exequível (por falta de certeza, liquidez ou exigibilidade), a impugnação ao cumprimento de sentença mostra-se como o momento processual adequado para que o executado afaste a execução.

Qual a legitimidade passiva no cumprimento de sentença?

• Uma hipótese comum de discussão a respeito da legitimidade passiva no cumprimento de sentença, frequentemente ocorrida sob a égide do CPC /73, dispõe ao redirecionamento da execução para um dos sócios quando a sentença condena uma pessoa jurídica a uma obrigação de pagar.

Como abordar a impugnação ao cumprimento de sentença?

• No artigo de hoje, abordarei com maior profundidade a impugnação ao cumprimento de sentença. Vamos relembrar conceitos da formação do título judicial e a necessidade da fase de cumprimento de sentença.

Como é o cumprimento definitivo da sentença?

• Segundo o artigo 523, ‘caput’, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa.