São complementos do CTB?

São complementos do CTB?

Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

Como ficou a nova Lei de trânsito 2021?

Infrações que passaram a ser mais graves em 2021 A infração era, até então, de natureza grave, mas passou a gravíssima com a Nova Lei. Assim, o motorista que não reduzir a velocidade de seu veículo durante ultrapassagem de ciclistas poderá ser penalizado com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira.

O que é anexo 1 do CTB?

O Acostamento é parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

Quantos anexos tem o CTB?

Agora, saiba sobre o que trata os 20 Capítulos do CTB e também sobre os dois anexos que estão dentro e fora da Lei 9.503/1997.

Quais são as infrações de trânsito?

• Quais infrações são consideradas crimes de trânsito? As infrações de trânsito são condutas consideradas indevidas, geralmente por colocarem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, assim como a do próprio infrator.

Qual a sanção para o motorista de trânsito?

• A multa deve necessariamente prever sanções, contendo uma penalidade administrativa (pontuação na CNH, proibição de dirigir por determinado tempo, advertência etc) e também um valor em dinheiro a ser recolhido (sanção pecuniária). O motorista infrator deve cumprir ambas as penalidades para regularizar sua situação junto ao órgão de trânsito.

Qual o prazo para a indicação do condutor infrator da PRF?

• Nas estradas federais é possível o preenchimento do formulário de indicação do condutor infrator da PRF. Importante: o prazo para a indicação junto aos órgãos de trânsito é de 15 (quinze) dias corridos, como diz o art. 257, §7º do CTB.

Por que impõe deveres no trânsito?

• Impõe deveres, mas também, resguarda os seus direitos enquanto cidadão. Quando deixamos de obedecer algum preceito da legislação de trânsito, mesmo sem querer, podemos violar estas normas, o que levaria a diferentes tipos de infrações de trânsito. Para evitá-las conhecimento e bom senso são palavras de ordem.