Quais são as causas de revogação facultativa do livramento condicional?

Quais são as causas de revogação facultativa do livramento condicional?

Hipóteses de revogação facultativa do livramento condicional(art. 87, CP): deixar de cumprir as condições fixadas. O juiz pode revogar o benefício ou fazer-lhe nova advertência, reiterando-lhe as condições estabelecidas ou até mesmo agravando tais condições (art.

Quais são as condições para concessão do livramento condicional e para sua revogação?

O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir:

• mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum),
• mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e.

O que se entende por livramento condicional?

O instituto do livramento condicional é benefício concedido a um apenado que permite o cumprimento da punição em liberdade até a extinção da pena. ... Além disso, não se desconta na pena o tempo em que o condenado esteve solto.

São requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional?

O que muda nos requisitos para a concessão do livramento condicional após a Lei 13.964/19

• o apenado cumpra mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
• o apenado cumpra mais da metade, se for reincidente em crime doloso;

O que é período de prova livramento condicional?

O período de prova é computado como tempo de cumprimento de pena (art. 141 da LEP). É possível a concessão de novo livramento desde que o condenado tenha cumprido a metade ou um terço, conforme seja ou não reincidente em crime doloso, da soma do tempo das duas penas (art. 141 da LEP).

Quando ocorre a revogação obrigatória do livramento condicional?

• São duas as causas de revogação obrigatória do livramento condicional. A primeira ocorre quando o liberado é condenado a pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime cometido no período da vigência do beneficio.

Qual o prazo do livramento condicional?

• Cumprido o prazo do livramento condicional, sem que ocorra sua revogação, o juiz julgará extinta a pena privativa de liberdade, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário.

Será que o livramento condicional é um direito público do réu?

• Reconhecido que o livramento condicional é, naturalmente, um direito subjetivo público do réu, frente ao poder penal do Estado, é importante assinalar que a doutrina acrescenta, ainda, que a liberdade concedida tem natureza antecipada, condicional e precária.

Qual o período de prova no livramento condicional?

• O período de prova no livramento condicional é integrado pelo resto da pena, o período de provas tem inicio com a audiência admonitória, que é realizada no estabelecimento onde o preso cumpre a pena (art. 137 da LEP ).