O que acontece quando o condenado fica doente durante o cumprimento da pena?

O que acontece quando o condenado fica doente durante o cumprimento da pena?

Nesse caso, o período de internação é contado como tempo de cumprimento de pena. Por exemplo: três anos de pena, cumpre um ano, fica doente, permanece um ano em tratamento e se recupera.

Quais são os direitos da pessoa portadora de transtorno mental?

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na ...

Qual o regime de detenção da pena?

• Não existe regime inicial fechado em caso de detenção. Somente em caso de regressão o regime fechado poderá ser implementado. Nos termos do artigo 6º, da Lei de Contravenções Penais, em se tratando de prisão simples, a pena deverá ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, sem rigor penitenciário.

Por que o réu primário foi condenado a pena de 6 anos de reclusão?

• Supondo que um réu primário foi condenado a uma pena de 6 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, o juiz não pode fixar o regime inicial fechado, somente se a circunstancias forem desfavoráveis, vide súmula 440 do STF.

Quem foi condenado a cumprir pena pode ser submetido à medida de segurança?

• Quem foi condenado a cumprir pena pode ser submetido à medida de segurança? Não. Se a pessoa é condenada a uma pena é porque entendeu-se que ela não era portadora de doença mental e só os doentes mentais necessitam do tratamento proporcionado pela medida de segurança.

Como é o processo de execução da pena?

• Pela Lei de Execução Penal e o Código Penal, o preso tem o DEVER de indenizar a vítima e seus herdeiros e também, quando possível, pagar o Estado pelas despesas de sua manutenção. O que são pedidos judiciais no processo de execução da pena? O processo de execução não é mais administrativo.