Quais são as possibilidades de rejeição liminar da denúncia?

Quais são as possibilidades de rejeição liminar da denúncia?

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

O que é falta de pressuposto processual CPP?

Faltar pressuposto processual significa que falta requisito indispensável à constituição válida e regular do processo e, conforme doutrina consolidada, os pressupostos processuais de existência são constituídos de: juiz (devidamente investido), demanda (no processo penal, uma acusação) e partes.

Quando se dá a rejeição da denúncia e qual o recurso cabível e seu fundamento legal?

O recurso cabível para combater a rejeição da denúncia ou queixa, como se lê do artigo 581, I, do Código de Processo Penal, é o recurso em sentido estrito. Se for recebida, caberá da parte do réu a impetração de habeas corpus, se for o caso, objetivando trancar o processo.

É possível a rejeição da denúncia após a resposta a acusação?

Conforme tal entendimento, o STJ já decidiu que "é possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art.

Em quais situações poderá ser rejeitada a denúncia pelo juiz?

Diante do artigo 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, aponto as causas para rejeição da denúncia: a) Quando a denúncia for manifestadamente inepta; b) Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; c) Falta justa causa para o exercício da ação penal.

O que é denúncia e quais são os seus requisitos?

Denúncia: peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. ... Os requisitos para que a queixa-crime seja recebida são os mesmos necessários para recebimento da denúncia, que estão descritos nos artigos 41 do Código de Processo Penal.

Qual a petição inicial do processo?

• A petição inicial é a peça que dá início ao processo, ou seja, é o instrumento processual pelo qual o autor do processo invoca a atividade jurisdicional.

Quais são os requisitos da petição inicial?

• PETIÇÃO INICIAL 1 Requisitos da Petição Inicial 2 O juízo a que é dirigida 3 Qualificação das partes 4 Causa de pedir 5 Pedido e suas especificações 6 Valor da causa 7 As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados 8 Opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação 9 Emenda à inicial More ...

Qual a finalidade da petição inicial?

• § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

Qual a regra de citação do Código de Processo Penal?

• Em tal arguição, nosso olhar deve se voltar às regras de citação dispostas entre os artigos 3 do Código de Processo Penal. Cuidem à observância dos requisitos do mandado de citação constantes nos incisos do artigo 352, bem como para a regra da citação pessoal quando o réu estiver preso (artigo 360 do CPP ).