O que acontece na hipótese de vacância do cargo do Executivo e crimes de responsabilidade?

O que acontece na hipótese de vacância do cargo do Executivo e crimes de responsabilidade?

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Como o vice-presidente é eleito?

O vice-presidente eleito De acordo com o artigo 77 da Constituição Federal, é considerado eleito o candidato que obtiver a metade dos votos válidos mais um em eleição realizada no primeiro domingo de outubro.

Quanto tempo o Presidente pode se ausentar do país?

quinze dias O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Como é feita a eleição no nosso país?

As eleições no Brasil são realizadas em anos pares, a exemplo da eleição de presidente, governadores, deputados e senadores em 2018 e da eleição de prefeitos e vereadores em 2020. ... Em 14 de novembro de 2020, o TSE decidiu que as urnas podem ser fiscalizadas pelo Exército Brasileiro caso seja necessário.

O que é impedimento presidencial?

A vacância e o impedimento são ambos conceitos relacionados a situações nas quais o presidente da República fica impossibilitado de exercer o cargo.

O que é impedimento do presidente?

O presidente do Senado substitui o presidente da República quando este está impedido (ou seja, quando o presidente da República continua presidente, mas temporariamente impossibilitado de exercer a presidência, como quando ele está fora do pais ou quando ele está se submetendo a um cirurgia, ou quando ele está sob ...

Quais são as funções de um Vice-Presidente?

A Constituição Federal define como atribuições do vice-presidente da República a substituição do presidente, no caso de impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago. Deve, também, auxiliar o presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Quando o vice pode assumir a presidência?

No Brasil, o cargo de vice-presidente permanece vago até as próximas eleições quando o titular morre, renuncia, é afastado do cargo ou sucede o presidente da República. ... Se ambos os cargos ficarem vagos nos dois primeiros anos de mandato, uma eleição popular é realizada no prazo de noventa dias.

Quando o presidente fica suspenso de suas funções?

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Quem o presidente pode nomear?

Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; (B) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.

Qual é o poder executivo?

• ��PODER EXECUTIVO. ART. 76 A 91 da CF.[1] GRAN CURSOS ESCOLA PARA CONCURSOS PÚBLICOS Disciplina: Direito Constitucional Prof. Sérgio Wagner (e-mail: [email protected]) Analista Processual do MPU (Ramo: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) Bacharel em Direito e Pós-Graduado em Direito Público, Estado e Constituição.

Quando será feita a eleição para ambos os cargos?

• § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Quais são as condições para concorrer a cargos eletivos?

• O § 3º do art.14 da CF estabelece as condições para que o cidadão possa concorrer a cargos eletivos no Poder Executivo e Legislativo. São elas: I – nacionalidade brasileira (Para o cargo de Presi dente e Vice exigi-se especificamente a condição de brasileiro NATO, conforme art. 12, § 3º, inciso I, CF).

Quem é o representante do Poder Executivo Municipal?

• O Prefeito, como representante do Poder Executivo municipal, tem a função de comandar os serviços públicos, chefiando-os. No caso brasileiro, foi a Constituição de 1934, sob o governo de Getúlio Vargas, que determinou que os Prefeitos desempenhariam um papel simétrico ao do chefe do Estado e das federações, comandando o Poder Executivo.