O que o guarda municipal pode e não pode fazer?
O que o guarda municipal pode e não pode fazer?
Nestas duas citações foram constatadas que a Guarda Municipal pode efetuar prisões de pessoas, mesmo ela não sendo considerada autoridade policial, as guardas podem efetuar a prisão baseada no artigo 301 do Código Penal, em que qualquer pessoa pode efetuar este procedimento, conforme ensinamentos doutrinários bem como ...
O que a lei diz quanto à guarda municipal?
1º da Lei nº 13.022/2014, a guarda municipal é uma instituição de caráter civil, uniformizada, armada, e que tem por função a proteção municipal preventiva.
Quais são os requisitos para ser Guarda Municipal?
- Para ser Guarda Municipal é preciso preencher alguns requisitos básicos como passar no concurso público para a função. Além disso, cada município pode definir seus requisitos com base em alguma lei municipal. idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Quais são as atividades da Guarda Municipal?
- Muitas das vezes podemos observar a Guarda Municipal por intermédio dos servidores públicos que a ela pertencem, exercer atividades que fogem um pouco a regra, como por exemplo, abordagens a pessoas, vistoria de veículos, bloqueios de trânsito, atendimento de ocorrências de caráter policial entre outras.
Quais os valores para o cargo de Guarda Municipal?
- De acordo com a CBO 5172-15, que estabelece o piso salarial para o cargo de Guarda Municipal, os valores pagos para esse profissional podem ser alterados de acordo com benefícios, convênios, bonificações, entre outros fatores. Entretanto, os valores básicos estabelecidos são: Segunda parcela do 13º salário: R$ 836,38.
Qual a média salarial de uma Guarda Municipal?
- Um Guarda Municipal possui uma média salarial de R$ 2.209,29 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. A média foi estabelecida de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e do Ministério do Trabalho.
