O que são causas gerais e especiais de aumento e diminuição da pena?

O que são causas gerais e especiais de aumento e diminuição da pena?

Todas as causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição da pena são identificadas porque estabelecem uma referência fracionária ou numeral a uma pena preexistente, por exemplo, um quarto da pena, metade da pena, de um a dois terços, o dobro, o triplo etc.

Pode a atenuante levar a pena aquém do mínimo legal explique?

As atenuantes podem trazer a pena para aquém do mínimo legal: uma garantia constitucional. O entendimento contrário à redução da pena para aquém do mínimo cominado partia de uma interpretação equivocada, que a dicção do atual art. 65 do Código Penal não autoriza.

O que são causas de aumento e diminuição?

As causas de aumento e de diminuição da pena estão por todo o ordenamento jurídico. ... Podem ser compreendidos como as circunstâncias que determinam o aumento ou a diminuição da pena em proporções fixas, em razão de uma previsão legal, ou seja, pela própria descrição no tipo penal.

Deve o juiz aplicar as duas causas de aumento ambas incidindo sobre a pena base?

68 do Código Penal. Precedentes. Julgado no sentido de que, havendo duas causas de aumento de pena — uma prevista em lei especial e a outra no Código Penal —, a segunda deve incidir sobre o resultado obtido com o primeiro aumento.

Qual a causa da diminuição de pena?

• Classificado pela doutrina como uma causa de diminuição de pena, o mencionado dispositivo exige que o acusado seja primário e que o objeto subtraído seja de pequeno valor São tipos penais previstos tanto na parte geral, como na especial, apresentando circunstâncias que também fazem com que as penas sejam minimizadas.

Qual a incidência da incidência?

• Essa última consiste em medir o total de quantas pessoas estão doentes, enquanto que a incidência indica a quantidade de pessoas que se tornaram doentes (novos casos). Ambos envolvem espaço e tempo, ou seja, quem está ou ficou doente num determinado lugar e em dada época.

Qual a finalidade da pena?

• Existem três teorias para definir a finalidade da pena: a) Teoria absoluta ou da retribuição – a finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena nada mais consiste que na retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto em nosso ordenamento jurídico.

Por que confessar um crime sempre diminui a pena?

• Confessar um crime sempre diminui a pena? É muito comum que um juiz, um delegado ou um policial diga a uma pessoa que cometeu um crime que eventual confissão sera utilizada em seu favor. De fato, segundo a alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal, aquele que confessar de forma espontânea a autoria de um crime terá a sua pena atenuada.