Como Desenquadrar uma empresa do Simples Nacional?

Como Desenquadrar uma empresa do Simples Nacional?

O desenquadramento do Simples Nacional ocorre de ofício ou mediante comunicação da própria microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Qual o limite para desenquadramento do Simples Nacional?

Quando isso acontece, mas a empresa não excedeu o limite do Simples Nacional, que é de R$ 4,8 milhões, ela não é desenquadrada desse regime tributário, apenas precisa fazer o recolhimento do ICMS e do ISS separadamente.

Como se dá a exclusão do Simples Nacional?

A exclusão deverá ser feita mediante comunicação obrigatória do contribuinte quando a empresa optante pelo Simples Nacional tiver incorrido em alguma das hipóteses de vedação indicadas a seguir. Que tenha débitos perante o INSS ou Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Qual o teto do Simples Nacional 2020?

Como já comentamos, o teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. Esta conta é realizada sempre levando em consideração os últimos 12 meses de faturamento bruto da empresa, sem descontos.

O que vem depois do Simples Nacional?

Se a sua empresa excedeu o limite de faturamento do Simples Nacional ou foi excluída do regime por qualquer outro motivo, você terá que optar por outro regime. As opções, como dissemos, são o Lucro Presumido e o Lucro Real.

O que é declaração de optante pelo Simples?

SIMPLES NACIONAL - DECLARAÇÃO PARA EVITAR RETENÇÕES POR ENTES PÚBLICOS. A administração pública federal, ao efetuar pagamentos por fornecimento de bens ou serviços, deverá reter o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS do respectivo fornecedor, nos termos do artigo 34 da Lei 10.833/2003 e artigo 64 da Lei 9.430/1996.

Como se enquadrar no Simples Nacional?

• Para ser enquadrada no Simples, a empresa não pode estar em débito com o INSS nem com a Receita Federal. Se houver alguma dívida, a empresa que já está no Simples Nacional pode ser excluída também. O mais indicado é procurar o parcelamento dos débitos para pode fazer a solicitação de enquadramento no regime.

Como funciona o Simples Nacional?

• DESENQUADRAMENTO E EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL: COMO FUNCIONA? O Simples Nacional, é um tipo de regime que ajuda muito os empreendedores, principalmente aqueles que estão em início de atividade, simplificando obrigações e reduzindo a carga tributária em algumas situações.

Quais são as principais mudanças no Simples Nacional?

• As principais mudanças que podemos listar são: No Simples Nacional há uma grande vantagem na unificação de impostos através da Guia DAS. Quando você sai do regime passa a ter que pagar os impostos listados abaixo, em guias separadas e em diferentes datas, por isso é necessário planejar o fluxo de caixa.

Quais são os empresários beneficiados pelo Simples Nacional?

• Dentro desse contexto, gostaríamos de chamar à atenção especial dos micro e Pequenos empresários beneficiados pelo Simples Nacional que participam em mais de uma empresa ou ocupem cargos de administradores (ou equiparado) em pessoas jurídicas com fins lucrativos.