Como uma lei pode ser alterada?
Como uma lei pode ser alterada?
As alterações destinam-se a acrescentar, modificar, substituir ou suprimir dispositivos de uma lei. Entenda-se por dispositivo os artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. Também podem ser alteradas as unidades superiores aos artigos, tais como subseções, seções, capítulos, títulos, etc.
Quem pode mudar a lei?
No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.
Como mudar a lei?
Se você acha que alguma coisa precisa mudar na legislação brasileira, pode apresentar sua ideia ao Senado e ela pode virar um projeto de lei. Isso é possível graças ao programa e-Cidadania, que permite a qualquer cidadão opinar sobre os projetos em tramitação e fazer suas próprias sugestões.
Quais são as alterações da Lei?
- As alterações destinam-se a acrescentar, modificar, substituir ou suprimir dispositivos de uma lei. Entenda-se por dispositivo os artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. “Art. 12. A alteração da lei será feita:
Como alterar uma lei em Portugal ou no Brasil?
- Alterar em Portugal ou no Brasil, uma lei reforçada ou lei complementar através de uma lei que não possui o mesmo aspecto formal e quórum qualificado, é uma grave violação às respectivas constituições. Seria destruir o critério qualificado e formal que se fez presente na edição da lei.
Será que um assunto tem que ser tratado por lei?
- Ou seja, se um determinado assunto tem que ser tratado por meio de Lei Complementar e for tratado por Lei Ordinária, se dará a inconstitucionalidade formal, sendo assim, abre espaço para a impossibilidade de se alterar uma norma formal superior por uma inferior. Quem pode o menos neste caso, não pode o mais.
Como é tratada a Lei Complementar?
- Ou seja, as matérias tratadas por lei complementar possuem uma dignidade especial, uma rigidez intermediaria, ficando entre a lei ordinária e a emenda constitucional. Neste sentindo, estão às normas tributarias que por sua importância na sociedade, deve ser tratada em sua maioria por lei complementar.
