O que acontece se a empresa não abrir o CAT?

O que acontece se a empresa não abrir o CAT?

Conforme dito anteriormente, é obrigatoriedade da empresa a emissão da CAT. Caso a mesma não realize no prazo estabelecido pela legislação, estará sujeita a penalidade de uma multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo ser aumentada em casos de reincidências.

Quanto tempo a empresa tem para dar entrada no CAT?

A abertura da CAT deve ser realizada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente de trabalho. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. O descumprimento do prazo legal pode gerar a aplicação de multa para a empresa, conforme disposto nos artigos 2 do Decreto nº 3.048/1999.

Qual a finalidade da emissão da Cat?

• A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma

Por que a não emissão da cat faz com que o trabalhador não receba o auxílio-doença?

• A não emissão da CAT faz com que o trabalhador, ao entrar com pedido de benefício junto ao INSS, receba o auxílio-doença, e não o auxílio-doença acidentário, o que, por conseqüência, faz com que o empregado não tenha direito ao recolhimento do FGTS durante a vigência do benefício, e, recebendo alta, também não tenha direito à estabilidade ...

Qual a legislação que regulamenta a Cat?

• A CAT está prevista no artigo 169 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), na lei 8213/1991 (Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) e na Lei Estadual nº 9505/1997, que disciplina os serviços de saúde do trabalhador do SUS. 2. Quem emite a CAT?

Por que a CAT pode ser preenchida por outros agentes?

• Em que pese haver previsão legal para os casos em que, omitindo-se o empregador, a CAT poder ser preenchida por outros agentes, como o próprio empregado, o sindicato ou o médico que o atendeu.