Como funciona a contagem de prazo no PJe?

Como funciona a contagem de prazo no PJe?

31. Como é feita a contagem de prazo no PJe? Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao PJe (art. 3º da Lei nº 11.419/2006).

O que quer dizer processo migrado para o PJe?

Toda vez que um processo físico migra para o PJe essa informação fica na movimentação do processo físico. ... Isso significa que o processo foi migrado para o PJe e a partir de agora sua tramitação se dará exclusivamente nele.

O que é um processo migrado?

Resposta: Indica que o processo originalmente tramitava no sistema Apolo, e foi migrado para o sistema eProc, onde passou a tramitar a partir de então. Por isso, a partir do momento em que é lançada essa certidão, as petições e atos processuais deverão ser realizados no e-Proc.

Como funciona a contagem dos prazos no PJe?

• Com relação à contagem dos prazos no PJe, sua regulamentação está no art. 4º, §§ 3º e 4º , da Lei 11.419...Considerando-se a data do ajuizamento da ação em 09.02.2018, a contagem dos prazos obedece as disposições... TJ-RR - Inteiro Teor.

Qual o prazo para o início da contagem?

• Assim, um prazo de 15 dias, com início da contagem em uma segunda-feira (16), teria fim no dia 16, outra segunda-feira, pois a contagem não sofreria nenhuma interrupção. Só que o novo CPC veio e mudou tudo isso.

Qual a regra de contagem dos prazos na Justiça do trabalho?

• Com o objetivo de ajudar a esclarecer essas dúvidas, fiz aqui uma compilação das regras de contagem de prazos importantes na Justiça do Trabalho. Para entender a contagem dos prazos, são determinadas algumas regras: 1ª regra: contam-se os prazos a partir da ciência/conhecimento pela parte de certa movimentação processual.

Como funciona a contagem de prazos processuais?

• Como funciona a contagem de prazos processuais? A contagem de prazos processuais tem grande importância na rotina do advogado. Para calcular corretamente é preciso ter atenção a datas sem expediente no fórum, como os feriados, as férias coletivas e o recesso forense.