Quais são os trâmites para uma ação de alimentos?

Quais são os trâmites para uma ação de alimentos?

Segundo norma do art. 53, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est, aquele que pede o alimento, o credor. Todavia, o requerente pode, por conveniência, optar pelo foro do domicílio do réu, regra geral, consoante art.

Quem pode entrar com ação de alimentos?

É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores. ... Segundo a decisão da Terceira Turma do STJ, é realmente dos filhos a legitimidade ativa para propor ação de alimentos, devendo os pais representá-los ou assisti-los conforme a idade.

O que não pode faltar em uma ação de alimentos?

Se você tem ainda muitas perguntas sobre como funciona a ação de alimentos, saiba que é preciso comprovar o parentesco ou vínculo e a obrigação de se pagar pensão alimentícia para dar início ao processo.

Como fazer uma inicial de alimentos?

em face de, nome..., sobrenome..., nacionalidade..., profissão..., estado civil..., CPF inscrito sob o nº..., RG nº, residente e domiciliado na rua..., número... CEP..., bairro..., cidade-UF..., endereço eletrônico.., em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Quem tem legitimidade para propor ação de execução de alimentos?

1.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. 1.2. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art.

Quem é o polo ativo na ação de alimentos menor?

A proposta altera a Lei de Alimentos, que atualmente define a criança ou o adolescente como polo ativo da ação, podendo apenas se fazer representar por um advogado.

Como fazer uma petição inicial pensão alimentícia?

________________________, menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua genitora ___________________, brasileira, divorciada, professora, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxx, inscrita no CPF/PE nº xxxx, ambos residentes e domiciliados na Rua _____, Bairro _____________, cidade/estado, por seu ...

Como fazer uma petição inicial?

Passo a passo de como fazer uma petição inicial

1. Defina uma estratégia. O jogo processual inicia muito antes da petição inicial. ...
2. Adote o seu próprio modelo. ...
3. Atente os requisitos da petição inicial. ...
4. Narre a história do seu cliente. ...
5. Deixe de lado a estrutura: dos fatos, do Direito e do pedido. ...
6. Elabore um bom fechamento.

O que é legitimidade ativa ad causam?

Legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. ... Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa.

Quem pode fazer parte do polo passivo da demanda na ação de alimentos?

A possível escolha pelo credor emancipado. Na ação de alimentos que ajuíza a ação é a pessoa que precisa de alimentos e no polo passivo será colocada aquela pessoa que deve arcar com os alimentos. E pela regra tradicional, os mais próximos excluem os mais distantes.

Como fica o processo de alimentos?

• Como fica o processo de alimentos? Em tese o processo de alimentos deve ser proposto no lugar onde os alimentandos residem. O trâmite seguirá normalmente, como qualquer outra ação de alimentos. Quais os documentos necessários para pedir pensão alimentícia?

Quais são os documentos que comprovem o pedido de alimentos?

• Documentos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de alimentos (despesas médicas, dentárias, escolares, creche; ...) 10. Cópia do cartão bancário que contenha os dados da conta, agência, banco e titularidade, a fim de ser indicada para depósito dos alimentos; 11.

Como pode ser cumulado o pedido de alimentos?

• O pedido de alimentos só pode ser cumulado com outra ação se feito de forma consensual, conforme autoriza expressamente o artigo 731, do CPC.

Qual a relação entre alimentante e alimentante?

• Na ação de alimentos, a prova deve incidir, basicamente, sobre três itens: a relação de parentesco entre alimentante e alimentando; as necessidades do autor; as possibilidades do réu. A relação de parentesco, de regra, prova-se pela juntada da certidão de nascimento ou casamento.