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O que pedir na petição inicial trabalhista?

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O que pedir na petição inicial trabalhista?

O que pedir na petição inicial trabalhista?

840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:

  1. A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
  2. A qualificação do reclamante e do reclamado;
  3. Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
  4. O pedido;
  5. A data; e.
  6. A assinatura do reclamante ou de seu representante.

O que é causa de pedir no direito do trabalho?

A causa de pedir representa o núcleo da petição inicial, à medida que haverá de corresponder à parcela do conflito sociológico apresentado à cognição do Estado-Juiz, em forma de lide jurídica, que por sua vez, significa o mérito da demanda a ser conhecido e resolvido por intermédio de sentença (art. 269, CPC).

O que pedir na Justiça do Trabalho?

Direito: Quais são os pedidos mais recorrentes em processos trabalhistas?

  • Verbas rescisórias. ...
  • Estabilidade provisória no emprego. ...
  • FGTS. ...
  • Dano Moral. ...
  • Reconhecimento de vínculo empregatício. ...
  • Horas extras. ...
  • Adicionais de insalubridade e periculosidade. ...
  • Diferenças salariais.

Como ver uma petição de um processo trabalhista?

Os empregadores e empregados com processo na Justiça do Trabalho podem, via Internet, consultar todas as peças e acompanhar a tramitação da ação trabalhista. Basta apenas se cadastrar no Portal de Serviços do Tribunal Regional do Trabalho, na home page do TRT, no endereço eletrônico www.trt13.jus.br.

O que é um pedido inepto?

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

O que é causa de pedir remota?

Causa de pedir remota ativa: é aquela que geriu o direito, a base sem a qual não haveria o direito. Ex: o contrato, o acidente, o casamento. Causa de pedir remota passiva: é o fato que leva a pessoa ao Judiciário. Ex: o inadimplemento, a falta de indenização.

Como entrar com um processo trabalhista?

  • A lei estabelece que o trabalhador pode entrar com um processo trabalhista sem a necessidade de um advogado. Assim, basta que ele vá até a vara do trabalho, faça uma atermação (que é quando um servidor, geralmente um estagiário, escreve o que o trabalhador quer em um termo e dá entrada no processo) e pronto, seu processo iniciou.

Como já vi processos trabalhistas que duraram menos de 1 mês?

  • Já vi processos trabalhistas que duraram menos de 1 mês, da mesma forma que já vi processo trabalhista que está na justiça há mais de 20 anos.

Qual a petição inicial da ação trabalhista individual?

  • A petição inicial da ação trabalhista individual, portanto, deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos. Não há necessidade de indicação de fundamento legal. (LEITE, 2011, p. 464)

Quais são os requisitos essenciais da inicial Trabalhista?

  • Observe-se que esse dispositivo legal traz seis requisitos essenciais da inicial trabalhista. São eles: designação do juízo a quem é dirigida, qualificação das partes (reclamante e reclamado), breve exposição dos fatos, pedido (certo, determinado e com indicação de seu valor), data e assinatura do reclamante (ou de seu representante legal).

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